Questões de Direito Constitucional

As afirmativas a seguir apresentam soluções para o problema da segurança nas escolas com exceção de uma.

Assinale-a:

• A.

  estabelecer prioridades para o atendimento das questões de segurança, ouvindo a própria população das escolas;

• B.

  implantar um plano de atendimento às questões de segurança;

• C.

  ocupar o espaço da escola com atividades de lazer oferecidas à população;

• D.

  analisar como a mídia trata a questão da violência;

• E.

  atuar na discussão de uma política de segurança que envolva a comunidade escolar.

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Na ordem constitucional de 1988, está prevista, de modo explícito, a indenização por dano moral. No entanto, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da vítima de dano, a indenização por dano moral não pode ser cumulada com a indenização por dano material, quando as duas decorrerem de um mesmo fato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao instituto da intervenção federal. O instituto da intervenção federal representa um elemento fundamental do federalismo e para a manutenção da preservação dos vínculos federativos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à ordem social e aos direitos fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

• A.

  Por disposição expressa da Constituição Federal, quaisquer normas reguladoras das contribuições sociais instituídas para o financiamento da seguridade social somente podem entrar em vigor após decorridos noventa dias da data da publicação da lei respectiva.

• B.

  A instituição de um sistema único de saúde, por meio de uma rede regionalizada e hierarquizada, está prevista na Constituição Federal, devendo tal sistema ser organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

• C.

  A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades está estabelecida na Constituição Federal, que prevê também a obediência, pelas universidades, ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

• D.

  A Constituição Federal estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, entre outras conseqüências, a sanções penais. Ainda que, por sua própria natureza, não caiba a cominação de penas privativas de liberdade para as pessoas jurídicas, as sanções penais a elas aplicáveis devem observar alguns princípios constitucionais, entre eles o de que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

• E.

  A Constituição Federal define requisitos e prazos mínimos para a dissolução do casamento civil pelo divórcio: separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado e dos poderes. A Constituição estabelece o princípio da igualdade como uma das garantias fundamentais de todos os cidadãos. Prevê também o princípio da livre acessibilidade de todos os brasileiros aos cargos públicos. Por esse motivo, não é juridicamente admissível estabelecer, em concurso público, restrições ao acesso ao cargo com base em parâmetros etários.

• C. Certo
• E. Errado

Falando de eleições, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em outubro de 1988, capítulo IV, Dos Direitos Políticos, art. 14, § 1º, o alistamento eleitoral e o voto são:

• A.

  Obrigatórios para os maiores de 16 anos; facultativos para os analfabetos e os maiores de 70 anos.

• B.

  Obrigatórios para os maiores de 18 anos; facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

• C.

  Obrigatórios para os maiores de 18 anos; facultativos para os analfabetos, os maiores de 65 anos e maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

• D.

  Obrigatórios para todos os brasileiros maiores de 16 anos e facultativos para os maiores de 70 anos.

• E.

  Obrigatórios para todos os brasileiros maiores de 18 anos e facultativos para os maiores de 70 anos.

Com relação à regularidade da geração de uma despesa pública por órgão da União, é correto afirmar que esta deve possuir:

I - adequação com a lei orçamentária anual;

 II - compatibilidade com o plano plurianual;

 III - compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias.

 Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Em relação à administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe a Constituição Federal que

• A.

  ao servidor público, no exercício de mandato eletivo, que esteja afastado, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento, desde que no último ano de exercício do mandato, vedada a promoção por antigüidade.

• B.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, na base da média dos últimos 12 meses de vencimentos.

• C.

  será permitida, havendo compatibilidade de horários, a acumulação remunerada de três cargos de professor com outros, de caráter técnico ou científico.

• D.

  a proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, não abrangendo autarquias, fundações e empresas públicas, que possuem regime próprio permissivo definido por lei.

• E.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Julgue os itens que se seguem, relacionados a fiança. Os crimes de tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, em face da Constituição Federal, são considerados inafiançáveis.

• C. Certo
• E. Errado

A expressão "Direitos Humanos" designa os "direitos fundamentais", dos quais os demais direitos são decorrência. Assim, na verdade, os Direitos Humanos não são um ramo a mais do Direito, como o Direito Penal, o Direito Comercial, etc. Os Direitos Humanos são a raiz de todos os direitos. As violações a estes direitos fundamentais representam uma questão bastante grave.

Das opções abaixo, não se configura como um abuso aos direitos humanos:

• A.

  proferir ofensa sobre a etnia, opção religiosa ou sexual de um cidadão;

• B.

  agredir física e verbalmente os vizinhos;

• C.

  discriminar uma pessoa por ela pertencer a um gênero diferente do seu;

• D.

  explorar o trabalho de uma criança ou um adolescente;

• E.

  inviabilizar a locomoção e acessibilidade de pessoas com deficiência física.