Questões de Direito Constitucional

É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

• A.

  dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

• B.

  sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

• C.

  autorizar referendo e convocar plebiscito.

• D.

  decretar, quando couber, intervenção nos municípios.

• E.

  nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

Julgue os itens seguintes, relativos ao instituto da intervenção federal. O não-pagamento de título judicial em virtude da insuficiência de recursos de um ente federativo para fazer frente às suas obrigações pecuniárias, devido à exaustão financeira, autoriza a decretação de intervenção federal.

• C. Certo
• E. Errado

Compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais.

• A.

  constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

• B.

  expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

• C.

  dividir a Zona em Seções Eleitorais.

• D.

  expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

• E.

  fixar as diárias do respectivo Corregedor Regional em diligência fora da sede.

Julgue os itens a seguir, quanto à intervenção do Estado no domínio econômico.

Se determinada autoridade judiciária estrangeira solicitar a pessoa jurídica de direito privado nacional informações de natureza empresarial, esta pessoa jurídica poderá prestar as informações requeridas, independentemente de autorização do poder público nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

• A.

  O governador do Estado não poderá, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do território nacional ou estadual por período superior a quinze dias, sob pena de suspensão do cargo.

• B.

  A proposta de emenda será discutida e votada pela Assembléia em dois turnos, considerando- se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos de seus membros.

• C.

  O Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Procuradoria-Geral do Estado dispõem de autonomia administrativa e financeira.

• D.

  O Poder Judiciário deverá assegurar preferência no julgamento das ações decorrentes de atos de improbidade administrativa.

• E.

  O deputado investido no cargo de Secretário de Estado perderá o mandato, salvo deliberação da Mesa da Assembléia Legislativa em sentido contrário.

Considere as afirmações sobre as principais mudanças na Constituição de 1988 em relação ao campo da proteção social.

I. Descentralização das ações, com maior responsabilidade dos municípios na formulação e implementação de políticas sociais.

II. Possibilidade do aumento do grau de participação da sociedade na formulação e na implementação das ações, com a criação de conselhos locais e setoriais.

III. Garantia do pagamento da renda mínima a toda a população economicamente ativa que prove estar desempregada a mais de três meses.

IV. Centralização e administração de todas as verbas públicas na esfera federal para suprir as demandas sociais da população pobre.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Julgue os itens seguintes, relativos ao instituto da intervenção federal. A invasão territorial de um estado por outro configura uma hipótese de admissibilidade de intervenção federal. O presidente da República, nesse caso, porém, não poderá agir mediante estrita avaliação discricionária da situação, nem dela poderá fazer um juízo político.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o trabalho desenvolvido por uma Corregedoria indique a afirmativa errada:

• A.

  receber e apurar denúncias de violência;

• B.

  receber a apurar denúncias de corrupção;

• C.

  realizar investigação apenas dos policiais de baixa patente;

• D.

  realizar o controle interno da instituição policial;

• E.

  atuar conjuntamente com os órgãos de controle externo.

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. A inviolabilidade do domicílio foi elevada ao patamar de direito fundamental, mas admitem-se exceções. Não contraria esse direito, por exemplo, o fato de, durante o dia, a autoridade pública ingressar na casa de alguém, contra a vontade do ocupante, na hipótese de flagrante delito, para prestar socorro ou para cumprir ordem judicial; mesmo à noite, no caso de flagrante delito, admite-se o ingresso no domicílio contra a vontade do ocupante.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao instituto da intervenção federal. Pode-se classificar os pressupostos da intervenção federal nos estados em pressupostos de fundo, entre os quais estão os riscos à segurança do Estado, ao equilíbrio federativo, às finanças estaduais e à estabilidade da ordem constitucional, e em pressupostos formais, que seriam o modo de efetivação da intervenção, seus limites e requisitos.

• C. Certo
• E. Errado