Questões de Direito Constitucional
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Direito Constitucional - Poder Judiciário - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2005
É CORRETO afirmar que, segundo previsão da Constituição da República, entre os ór-gãos componentes do Poder Judiciário, NÃO se inclui(em)
- A.
o Conselho Nacional de Justiça.
- B.
o Tribunal de Contas da União.
- C.
os Tribunais e Juízes do Distrito Federal.
- D.
os Tribunais Eleitorais.
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece no capítulo do Sistema Tributário Nacional o elenco exemplificado dos tributos (art 145), sendo eles: os impostos, as contribuições de melhoria e as (os):
- A.
tarifas;
- B.
preços públicos;
- C.
comissões;
- D.
taxas;
- E.
pedágio.
Analise o Art. 150 da Constituição Federal de 1988, apresentado a seguir. "ART. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
I- Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"
Este texto refere-se ao princípio constitucional tributário da:
- A.
Anterioridade.
- B.
Irretroatividade.
- C.
Legalidade.
- D.
Reserva de Lei Complementar.
- E.
Isonomia Tributária.
Assinale a alternativa correta.
- A.
O acesso ao Tribunal de Justiça dar-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, observados os critérios do inciso II do artigo 93 da Constituição Federal
- B.
O Presidente, Vice-Presidente e Corregedor poderão participar de Tribunal Eleitoral
- C.
O oficial maior e o escrevente juramentado serão remunerados pelo Estado e sua nomeação dar-se-á mediante proposta de respectivo serventuário, que lhes será garante, respondendo solidariamente, com seu preposto, pelas multas, perdas e danos, no exercício de suas funções
- D.
Haverá em cada comarca ou vara dois oficiais de justiça e, nas comarcas ou varas onde se fizer necessário, a lei poderá criar maior número de cargos de oficial de justiça, mediante proposta do Diretor do Foro ao tribunal
Segundo dispõe o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Diante dessa premissa, assinale a opção que está correta.
- A.
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, sem a participação da comunidade.
- B.
O acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.
- C.
O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, da CF/88, com recursos exclusivamente do orçamento, da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- D.
As ações e serviços de saúde não são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, com a execução inclusive através de terceiros.
- E.
Independe de lei complementar a instituição de normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2005
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato,
- A.
o Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo de Presidente da República em caráter definitivo.
- B.
será realizada eleição indireta, para ambos os cargos, trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional.
- C.
far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
- D.
o Presidente do Senado Federal será chamado ao exercício da Presidência.
- E.
o Presidente do Supremo Tribunal Federal exercerá o cargo de Presidente da República em caráter definitivo.
Direito Constitucional - Ordem Social - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2005
Consoante o que prevê a Constituição da República sobre a família, a criança, o adoles-cente e o idoso, é INCORRETO afirmar que
- A.
a adoção será assistida pelo Poder Público vedada sua efetivação por parte de estran-geiros.
- B.
o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
- C.
os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legisla-ção especial.
- D.
os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.
Assinale a alternativa INCORRETA. São auxiliares da Justiça:
- A.
Os Escrivães
- B.
A Polícia Judiciária
- C.
Os Tabeliães
- D.
Os Oficiais de Registro Público
Assinale a alternativa correta.
- A.
É ilimitada a competência tributária que a Constituição Federal concede aos entes tributantes.
- B.
Os Estados e Municípios, excepcionalmente, podem aumentar tributo por meio de ato administrativo desde que devidamente motivado.
- C.
Os entes tributantes podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros desde que pela alíquota mínima.
- D.
Pode a União instituir isenção de tributo que não seja de sua competência desde que o faça por meio de lei federal.
- E.
Os entes estatais não podem instituir impostos sobre livros e jornais
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.
Os direitos fundamentais são elementos inerentes à identidade e à continuidade da Constituição, tanto que são gravados por cláusula que garante a sua não supressão.
- C. Certo
- E. Errado
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