Questões de Direito Constitucional

Quanto aos direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes. Sem que sejam respeitadas a integridade física, psíquica e moral, não existe respeito à pessoa humana e ao direito de ser pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição aprovada em 1988 é a mais democrática Constituição brasileira e a de maior preocupação com os chamados direitos sociais.

(F. C. Teixeira)

Assinale a alternativa errada a respeito da Constituição vigente.

• A.

  A Constituinte de 1987, além dos projetos elaborados pelos constituintes, aceitava emendas encaminhadas por organizações da sociedade civil, desde que com 30 mil assinaturas.

• B.

  Os direitos de greve e de sindicalização foram ampliados, contemplando inclusive os funcionários públicos.

• C.

  A terceirização de mão-de-obra e a cobrança de juros superiores a 12% foram proibidas.

• D.

  Na legislação trabalhista, a Constituinte incluiu a licença- -paternidade e aumentou para 40% a multa por demissão imotivada.

• E.

  Os crimes de tortura e racismo são considerados inafiançáveis.

Considere que o seguinte trecho tenha sido extraído de um acórdão proferido em julgamento efetuado por um tribunal superior brasileiro, em 2004.

A escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, sem autorização judicial e sem a ciência dos interlocutores configura ato ilícito. No presente caso, a situação reveste-se de maior gravidade, uma vez que o terceiro é um agente do Estado, ocupante de cargo público em órgão integrante do Poder Executivo federal, que deveria justamente zelar pelo cumprimento das normas legais vigentes.

A prova obtida mediante a escuta gravada por terceiro de conversa telefônica alheia é patentemente ilícita em relação aos interlocutores não-sabedores da intromissão indevida, independentemente do conteúdo do diálogo assim captado, devendo tal prova ser excluída do processo judicial.

A divulgação desse conteúdo, em rede nacional de televisão, por uma emissora pública, com personalidade jurídica própria, mas de propriedade do Estado, sem a autorização dos interlocutores, configura dando moral, tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa.

O valor da indenização pelo dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento ilícito do ofendido.

Em face do acórdão hipotético acima transcrito, assinale a opção incorreta.

• A.

  A determinação do tribunal, no sentido de que fosse excluída do processo judicial a prova em questão, está em harmonia com disposição expressa da Constituição Federal, segundo a qual são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

• B.

  A emissora pública, de propriedade do Estado, ao efetuar a divulgação, em rede nacional de televisão, de conversa telefônica, ilicitamente gravada, contrariou dispositivo da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

• C.

  O agente estatal, ao proceder à escuta e à gravação de conversa telefônica alheia, sem a devida autorização judicial, afrontou dispositivo da Constituição Federal que somente permite a violação das comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

• D.

  O procedimento do agente estatal, ocupante de cargo público, fez que o Estado desrespeitasse direito fundamental garantido pela Constituição Federal; ressalte-se que tal categoria de direitos tem, entre as suas finalidades, a de estabelecer uma rede de proteção às pessoas contra possíveis excessos do poder estatal.

• E.

  Em situações como as tratadas no texto, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, estabelecendo ainda, de modo explícito, que o valor a ser indenizado deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido, devendo ser arbitrado com razoabilidade.

A Constituição prevê a existência de brasileiros natos e naturalizados. Entre os cargos relacionados, aquele que só pode ser ocupado por brasileiro nato é:

• A.

  Ministro da Fazenda;

• B.

  Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

• C.

  Ministro de Estado da Defesa;

• D.

  Presidente do Banco Central;

• E.

  Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Acerca de sufrágio, voto e democracia, julgue os itens que se seguem com base na Constituição Federal de 1988. A democracia direta, nos termos da Constituição Federal de 1988, pode manifestar-se por meio de plebiscito, de referendo e da iniciativa popular.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conforme a Constituição

• a.

  não é admitida no sistema brasileiro.

• b.

  pode atribuir ou excluir de uma norma sentido que lhe preserve a constitucionalidade.

• c.

  é admitida apenas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

• d.

  é cabível quando o sentido de uma norma é unívoco.

• e.

  é admitida somente se resultar em redução do texto da norma impugnada.

Quanto aos direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes. O trabalho é um direito porque permite à pessoa humana desenvolver sua capacidade física e intelectual.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à Constituição Federal e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. O Brasil adota uma Constituição de tipo rígido e formal, de maneira que as únicas normas de nível constitucional, no país, são a própria Constituição e as emendas constitucionais regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Não há no direito brasileiro a pena de:

• A.

  reclusão

• B.

  detenção

• C.

  interdição de direitos

• D.

  trabalhos forçados

• E.

  restrição de liberdade

Acerca de sufrágio, voto e democracia, julgue os itens que se seguem com base na Constituição Federal de 1988. Embora a Constituição Federal determine que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, a doutrina mais abalizada não faz distinção entre sufrágio e voto.

• C. Certo
• E. Errado