Questões de Direito Constitucional

O cidadão pode anular ato lesivo ao meio ambiente mediante o seguinte instrumento legal:

• A.

  mandado de segurança individual

• B.

  mandado de segurança coletivo

• C.

  mandado de injunção

• D.

  habeas data

• E.

  ação popular

Sobre a competência dos oficiais de justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Lavrar autos e as certidões respectivas, e dar contra-fé

• B.

  Efetuar as intimações na forma e nos casos previstos em lei

• C.

  Servir nas correições

• D.

  Não compete aos oficiais de justiça exercer a função de porteiro de auditórios onde não houver privativo

Constitui espécie de prestação da Assistência Social o benefício de prestação continuada que garante 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, exigindo-se, ainda:

• A.

  existência de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, independente da capacidade laborativa.

• B.

  renda familiar mensal per capita inferior a 01 (um) salário mínimo.

• C.

  qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social.

• D.

  não-recebimento de benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica.

• E.

  idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, para mulher, e de 70 (setenta) anos, para homem.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.

O regime jurídico dos direitos fundamentais só se aplica às pessoas naturais. Essa proteção não se estende à pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Os magistrados terão direito a férias anuais por sessenta dias, coletivas ou individuais

• B.

  Somente depois do primeiro ano de exercício adquire o magistrado o direito a férias individuais

• C.

  É vedado aos juizes exercer qualquer outro cargo ou função, sem exceção

• D.

  É vedado aos juizes exercer atividades político-partidárias

Nos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior atenderão aos requisitos abaixo, EXCETO:

• A.

  serão não-cumulativos, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

• B.

  poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

• C.

  as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação serão estabelecidas através de resolução do Senado Federal, de iniciativa privativa do Presidente da República, aprovada pela maioria relativa de seus membros;

• D.

  incidirão sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade;

• E.

  não incidirão sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

Na modernidade, o marco mais significativo no reconhecimento dos Direitos Humanos é:

• A.

  a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948;

• B.

  a Revolução Norte-Americana de 1776;

• C.

  a Revolução Francesa de 1789;

• D.

  a promulgação da Constituição Brasileira de 1988;

• E.

  a promulgação da Constituição Francesa de 1848.

Julgue os próximos itens, acerca dos princípios constitucionais do direito eleitoral. É admitida a cassação de direitos políticos no caso de incapacidade civil absoluta, desde que haja sentença judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

O presidente da República deverá, anualmente, prestar as contas referentes ao exercício anterior ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição, no prazo de

• A.

  trinta dias após a abertura da sessão legislativa.

• B.

  trinta dias antes da abertura de sessão legislativa.

• C.

  quarenta e cinco dias após a abertura da sessão legislativa.

• D.

  sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

• E.

  noventa dias após o encerramento do exercício.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Não são incompatíveis, entre si, as funções de oficial de justiça e porteiro dos auditórios

• B.

  Não poderão exercer ofício ou emprego de Justiça, no Tribunal, nas comarcas, nas circunscrições judiciárias, nos distritos ou nos sub-distritos, quando entre as funções dos respectivos cargos existir relação de dependência hierárquica direta entre, irmãos, cunhados, tios, primos, ascendentes e descendentes

• C.

  No uso de suas atribuições, os órgãos incumbidos da disciplina judiciária, em caso de transgressão, poderão aplicar aos juízes vitalícios as de penas, advertência, multa ou remoção compulsória

• D.

  Aos serventuários vitalícios poderão ser aplicadas as penas disciplinares de advertência, censura ou demissão