Questões de Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Brasil, veda

• A.

  a transformação de Territórios Federais em Estado ou a sua reintegração ao Estado.

• B.

  o desmembramento e a fusão de municípios através de leis municipais.

• C.

  a subdivisão de Estados para formarem Territórios Federais.

• D.

  a reintegração dos Territórios Federais ao Estado de origem.

• E.

  o desmembramento de Estados para se anexarem a outros ou formarem novos Estados.

A proposta orçamentária que o Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á, tão-somente, de

• A.

  mensagem, projeto de Lei de Orçamento, tabelas explicativas de receita e despesa e especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

• B.

  projeto de Lei de Orçamento com as respectivas dotações e a especificação de tabelas pormenorizadas referentes ao comportamento da receita e da despesa.

• C.

  projeto de Lei de Orçamento e o anexo de especificação detalhada dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

• D.

  mensagem do projeto de Lei de Orçamento contendo a movimentação das receitas e despesas realizadas e a serem realizadas e a especificação dos programas prioritários.

• E.

  projeto de Lei de Orçamento acompanhado dos anexos da execução orçamentária e a especificação dos programas prioritários, gerais e especiais.

Muitas são as regras constitucionais existentes para o deferimento do usucapião de área urbana para fim de moradia. Uma delas é

• A.

  a possibilidade de os imóveis públicos serem adquiridos por essa via.

• B.

  a possibilidade do reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez.

• C.

  a posse do imóvel, ininterrupta e sem oposição, por três anos.

• D.

  seu deferimento ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

• E.

  o limite máximo da área usucapienda em duzentos metros quadrados.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são documentos de grande importância para o exercício das relações dos cidadãos com o Estado e são de obtenção gratuita aos reconhecidamente pobres.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição, além de tratar dos direitos fundamentais, disponibilizou garantias que têm por finalidade assegurar o livre exercício dos direitos fundamentais. Assim quando alguém for impedido de exercer direitos assegurados na Constituição, por falta de norma regulamentadora, a garantia a ser usada é:

• A.

  habeas data;

• B.

  mandado de segurança;

• C.

  mandado de injunção;

• D.

  habeas corpus;

• E.

  ação popular.

Com observância dos requisitos da Constituição da República, Pedro Brasil é nomeado Ministro de Estado da Defesa.

Considerando-se essa hipótese, é INCORRETO afirmar que

• A.

  algumas atribuições do Presidente da República podem ser outorgadas ou delegadas a Pedro.

• B.

  o mandado de segurança contra ato praticado pelo novo Ministro é julgado pelo Su-premo Tribunal Federal.

• C.

  Pedro é brasileiro nato.

• D.

  Pedro é maior de 21 anos.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Os direitos e garantias fundamentais são um gênero que pode ser subdividido, segundo a Constituição da República, em cinco espécies: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência e organização de partidos políticos e à participação nesses partidos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado e do Poder Legislativo. Uma das mais importantes formas de atuação do Poder Legislativo consiste nas comissões parlamentares de inquérito que se destinam a investigar possíveis atos ilícitos, os quais devem ser determinados para se permitir a instauração válida da comissão. Essas comissões devem funcionar por prazo certo e têm poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciárias, muito embora determinadas medidas somente possam ser decretadas pelo Poder Judiciário, como é o caso da prisão preventiva.

• C. Certo
• E. Errado

Um deputado distrital propôs projeto de lei ordinária para autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do usuário.

A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.

O projeto de lei é inconstitucional, já que compete à União legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais, não podendo o DF legislar sobre tal matéria, enquanto não sobrevier a lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo determina a Constituição da República, os dois cidadãos que compõem o Conselho Nacional de Justiça são indicados

• A.

  ambos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• B.

  ambos pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  um pela Câmara dos Deputados e o outro pelo Senado Federal.

• D.

  um pelo Presidente da República e o outro pelo Congresso Nacional.