Questões de Direito Constitucional

No âmbito da jurisdição estadual, o órgão máximo do Poder Judiciário Estadual é o

• A.

  Tribunal Superior Eleitoral.

• B.

  Tribunal Regional do Trabalho.

• C.

  Tribunal de Justiça do Estado.

• D.

  Tribunal Regional Federal.

• E.

  Supremo Tribunal Federal.

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O Brasil não pode criar normas jurídicas que tenham aplicabilidade fora de seu território; por essa razão, os direitos fundamentais previstos na Constituição não se aplicam aos estrangeiros.

• C. Certo
• E. Errado

O Estatuto da Magistratura será criado por meio de:

• A.

  decreto

• B.

  lei ordinária

• C.

  medida provisória

• D.

  lei complementar

• E.

  decreto legislativo

Independência nacional, autodeterminação dos povos e igualdade entre os Estados são considerados pela Constituição brasileira

• A.

  direitos sociais e políticos.

• B.

  princípios que regem a República brasileira nas suas relações internacionais.

• C.

  motivos para decretação de intervenção federal nos Estados.

• D.

  atribuições do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  matérias de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Municípios.

Considere as proposições abaixo sobre direitos políticos.

I. Os conscritos e os analfabetos não podem concorrer a nenhum cargo político, posto que inelegíveis.

 II. Para os analfabetos e maiores de setenta anos, o alistamento e o voto são facultativos.

III. Para concorrer ao cargo de Senador, o Deputado Federal deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

IV. O Vice que assume definitivamente o cargo de Governador não poderá se candidatar à reeleição.

 Está correto APENAS o que se afirma em:

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

É CORRETO afirmar que, entre os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, se inclui

• A.

  a Procuradoria Geral da República.

• B.

  o Conselho Nacional de Justiça.

• C.

  o Conselho Nacional do Ministério Público.

• D.

  o Tribunal de Contas da União.

Relativamente à acumulação remunerada de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que a Constituição brasileira

• a.

  restringe a proibição de acumulação a cargos na administração direta, não abrangidos empregos e funções públicos, nem entidades da administração indireta.

• b. estabelece a obrigatoriedade de observância de um parâmetro máximo de remuneração ou subsídio a ser percebido, na hipótese de acumulação válida de cargos.
• c.

  permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos de professor.

• d.

  permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

• e.

  permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

É CORRETO afirmar que, entre os órgãos de segunda instância do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, se inclui o

• A.

  Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.

• B.

  Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

• C.

  Tribunal do Júri.

• D.

  Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

O doutrinador administrativista Hely Lopes Meireles ensinava que a administração pública poderia ser entendida como o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo ou, ainda, como o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. Enfim, em sentido operacional, apontava que a administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos a administração pública.

Após a organização constitucional da administração pública, segue-se a organização do Estado, com a instituição dos três poderes que compõem o governo.

• C. Certo
• E. Errado

É permitida em uma empresa a eleição de um representante dos empregados, para facilitar o entendimento direto com os empregadores. Para tanto, essa empresa deverá ter mais de:

• A.

  200 empregados

• B.

  180 empregados

• C.

  150 empregados

• D.

  120 empregados

• E.

  100 empregados