Questões de Direito Constitucional

Leis complementares, ou leis complementares à Constituição, são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária não tratam:

• A.

  da instituição de impostos residuais.

• B.

  da definição dos produtos industrializados sobre os quais o imposto incidirá uma única vez.

• C.

  da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• D.

  do estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

• E.

  da regulação da forma e das condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão

• A.

  criar preferências entre brasileiros.

• B.

  recusar fé aos documentos públicos.

• C.

  criar distinções entre brasileiros.

• D.

  estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mediante subvenção.

• E.

  manter relações de aliança com igrejas ou seus representantes, na forma da lei e havendo colaboração de interesse público.

vida privada, a honra e a imagem das pessoas são bens constitucionalmente protegidos que integram o direito da:

• A.

  sociedade;

• B.

  nacionalidade;

• C.

  solidariedade;

• D.

  convivencialidade;

• E.

  personalidade.

Considere as seguintes ações constitucionais:

1)ação que se destina a proteger a liberdade de locomoção;

2) ação que se destina a assegurar o conhecimentode informações, constantes de registros ou bancos dedados de entidades governamentais ou de caráter público;

3) ação que se destina à anulação de ato lesivo aopatrimônio público;

4) ação que se destina a protegerdireito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridadepública, não amparado pelos remédios constantesdos itens 1 e 2.

Correlacione tais ações, pela ordem, com as suas respectivasdesignações. Em seguida assinale a alternativacorreta:

• A.

  mandado de segurança, habeas data, ação popular e habeas corpus.

• B.

  habeas data, ação popular, mandado de segurança e habeas corpus.

• C.

  ação popular, habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

• D.

  habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e ação popular.

• E.

  habeas corpus, habeas data, ação popular e mandado de segurança.

Considere as seguintes ações constitucionais: 1) ação que se destina a proteger a liberdade de locomoção; 2) ação que se destina a assegurar o conhecimento de informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; 3) ação que se destina à anulação de ato lesivo ao patrimônio público; 4) ação que se destina a proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública, não amparado pelos remédios constantes dos itens 1 e 2.

Correlacione tais ações, pela ordem, com as suas respectivas designações. Em seguida assinale a alternativa correta:

• A.

  mandado de segurança, habeas data, ação popular e habeas corpus.

• B.

  habeas data, ação popular, mandado de segurança e habeas corpus.

• C.

  ação popular, habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

• D.

  habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e ação popular.

• E.

  habeas corpus, habeas data, ação popular e mandado de segurança.

A respeito do Poder Executivo e do presidente da República, assinale a opção correta.

• A.

  Em caso de vacância do cargo de presidente da República, far-se-á eleição 120 dias após aberta a vaga.

• B.

  O presidente da República e o vice-presidente são eleitos pelo voto direto e secreto para um período de cinco anos.

• C.

  O presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e de governo, mas não é responsável pela escolha dos ministros, pois esta fica a cargo da Casa Civil da Presidência da República.

• D.

  Compete ao presidente da República editar as leis e começar o processo legislativo, que tem início no Senado Federal.

• E.

  No Brasil, o sistema de governo é presidencialista, e o Poder Executivo federal é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado.

A alternativa que corresponde a exemplo de acumulação ilícita de cargos públicos é:

• A.

  dois cargos de professor

• B.

  dois cargos de enfermeiro

• C.

  um cargo técnico e outro científico

• D.

  um cargo de professor e outro técnico

• E.

  um cargo de professor e outro científico

No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal atribuiu à União, ao Distrito Federal, aos estados e aos municípios a competência material em relação à proteção dos recursos naturais, exceto a dos recursos hídricos, posto serem estes bem público privativo do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao cargo de Presidente da República, é correto afirmar que

• A.

  a eleição presidencial realiza-se em dois turnos de votação, considerando-se eleito o candidato que em ambos obtiver a maioria absoluta dos votos.

• B.

  o cargo será declarado vago se o Presidente não tomar posse até decorridos 30 dias da data fixada, salvo motivo de força maior.

• C.

  os candidatos ao cargo devem ser registrados por partido político, não se admitindo candidaturas avulsas.

• D.

  a ausência do país por mais de dez dias sem licença do Congresso Nacional importa, para o Presidente, a perda do cargo.

• E.

  o mandato do Presidente é de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos itens, acerca dos direitos, garantias e princípios fundamentais.

As relações internacionais da República Federativa do Brasil são pautadas pelos princípios da não-intervenção e do direito de resistência, da igualdade formal dos Estados, da não proliferação de armas nucleares, da autodeterminação econômica e da livre iniciativa.

• C. Certo
• E. Errado