Questões de Direito Constitucional

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência da União,

• A.

  terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, mediante ato do Poder Executivo.

• B.

  poderá incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

• C.

  poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.

• D.

  constitui exceção ao princípio da legalidade, eis que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites da lei, alterar suas alíquotas.

• E.

  poderá ser não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

A adoção da pena de morte, no Brasil:

• A.

  só será possível através de plebiscito;

• B.

  só será possível por meio de referendo;

• C.

  não será possível porque a pena de morte contraria preceitos morais e religiosos;

• D.

  não será possível, porque a pena de morte fere preceito de natureza processual;

• E.

  não será possível porque a pena de morte é taxativamente proibida pela Constituição da República.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

 I. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora por dívida decorrente de sua atividade produtiva.

II. A Constituição pode estabelecer exceções ao princípio da justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação.

III. A Administração Pública, em situações de iminente perigo público, poderá usar da propriedade particular, temporariamente, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Com referência às limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. O valor de um imóvel, em regra, não é elemento hábil para aferir a capacidade contributiva do seu proprietário, e, portanto, não legitima a progressividade do IPTU.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os princípios fundamentais da Constituição brasileira é previsto expressamente como fundamento da República a

• a.

  proporcionalidade.

• b.

  imunidade recíproca dos entes federados.

• c.

  moralidade.

• d.

  dignidade da pessoa humana.

• e.

  defesa do consumidor.

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal, de competência dos municípios, é incorreto afirmar que

• A.

  terá alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

• B.

  poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.

• C.

  poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

• D.

  poderá ter suas alíquotas progressivas no tempo, no caso de solo urbano não edifi cado, subutilizado ou não utilizado.

• E.

  terá como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado em zona urbana.

O princípio segundo o qual o acusado só será considerado culpado quando lhe for aplicada sentença condenatória irrecorrível é o da:

• A.

  presunção do estado de inocência;

• B.

  certeza da inocência;

• C.

  legalidade da inocência;

• D.

  possibilidade absoluta de inocência;

• E.

  antecipação da certeza de inocência.

Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

O fato de a Constituição Federal, ao dispor sobre a fundamentação dos atos, fazer referência exclusiva ao Poder Judiciário no âmbito de suas funções jurisdicionais justifica a dispensa de motivação dos atos emanados pelos outros poderes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

• A.

  O presidente da República, durante a vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Trata-se da chamada imunidade presidencial.

• B.

  Os atos do presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal serão considerados crimes comuns.

• C.

  No sistema presidencialista, a função de chefe de Estado é exercida pelo presidente da República ou monarca, enquanto a função de chefe de governo, pelo primeiro-ministro, que chefia o gabinete.

• D.

  O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de Estado.

• E.

  O presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes comuns e de responsabilidade.

Sobre a política urbana, prevista na Constituição, analise as afirmativas abaixo:

 I. A desapropriação do imóvel urbano que não atender a sua função social será feita com títulos da dívida pública resgatáveis em até vinte anos.

II. Compete ao Município implantar a política de desenvolvimento urbano.

III. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.