Questões de Direito Constitucional

Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes. O poder do DF de editar a sua própria lei orgânica é definido como originário e encontra os seus limites na própria Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Não há no direito brasileiro a pena de:

• A.

  detenção

• B.

  reclusão

• C.

  restrição de liberdade

• D.

  trabalhos forçados

• E.

  interdição de direitos

Considerando-se as seguintes garantias constitucionais, é CORRETO afirmar que, perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a única que NÃO exige advogado para sua proposição é

• A.

  a ação popular.

• B.

  o habeas corpus.

• C.

  o mandado de segurança.

• D.

  o mandado de segurança coletivo

A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue os próximos itens. Seria constitucional lei distrital que dispusesse acerca da proteção de pessoas portadoras de necessidades especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Compete privativamente à União, nos termos do art. 22 da Constituição da República, legislar sobre as matérias abaixo, EXCETO:

• A.

  populações indígenas.

• B.

  sistemas de consórcios e sorteios.

• C.

  jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

• D.

  proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

A respeito do Poder Judiciário e dos direitos e garantias individuais e sociais, julgue os itens subseqüentes. De acordo com a atual Constituição Federal, a competência para julgar habeas corpus contra decisão de juiz do trabalho que manda prender por desobediência é do tribunal regional federal, já que os juízes do trabalho integram a justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue os próximos itens. O DF é dividido em municípios que recebem o nome de regiões administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Poder Judiciário e dos direitos e garantias individuais e sociais, julgue os itens subseqüentes. O mandado de segurança coletivo, nos termos do entendimento do STF, quando impetrado por entidade de classe, terá cabimento mesmo na hipótese de a pretensão veiculada interessar a apenas uma parte da respectiva categoria, não sendo necessária, também, a autorização de seus membros.

• C. Certo
• E. Errado

Considere o quadro abaixo.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, correspondem ao papel do Estado:

• A.

  I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

• B.

  I, II, III, V, VI e VII, apenas.

• C.

  I, II, III, IV, VI e VIII, apenas.

• D.

  I, II, IV, V, VI e VII, apenas.

• E.

  I, II, III, IV, V e VII, apenas.

O Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública são funções essenciais à Justiça. A respeito dessas funções, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  na execução de dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

• B.

  é função institucional do Ministério Público promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição;

• C.

  cabe ao Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, exercendo o controle interno da atividade policial;

• D.

  a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União, tanto judicial como extrajudicialmente;

• E.

  cabe ao Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas sem prejuízo da legitimidade das comunidades indígenas ingressarem em juízo como partes legítimas em defesa de seus direitos e interesses.