Questões de Direito Constitucional

Deputado Federal eleito para dois mandatos consecutivos, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral em Belo Horizonte, filiado a partido político, pretende candidatar-se a Governador do Estado de Minas Gerais, nas próximas eleições. Nesse caso, a pretendida candidatura do Deputado Federal

• a.

  é viável, mantidas as condições atuais, pois preenche os requisitos de elegibilidade pertinentes ao cargo de Governador.

• b.

  somente será possível se renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

• c.

  não é possível, na medida em que não terá a idade mínima necessária para concorrer ao cargo, quando do pleito.

• d.

  é inviável, dado que o cargo de Governador do Estado é privativo de brasileiro nato.

• e.

  é impossível para as próximas eleições, pois a Constituição admite reeleição para um único período subseqüente ao do mandato.

A respeito do Poder Judiciário e dos direitos e garantias individuais e sociais, julgue os itens subseqüentes. Considere que um cidadão tenha ingressado com ação popular, impugnando contrato que teria sido celebrado com violação à lei. Nessa hipótese, a sentença que anular o contrato em tela estará sujeita ao segundo grau de jurisdição obrigatório.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa CORRETA. É vedada a edição de medida provisória relativa a direito

• A.

  comercial.

• B.

  tributário.

• C.

  penal.

• D.

  do trabalho.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações e iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.

Universalidade de cobertura e atendimento, além de seletividade na prestação de serviços, são alguns dos princípios e diretrizes da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

São feitas, a seguir, três afirmações sobre a liberdade de associação sindical na Constituição.

I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, salvo disposição estatutária em contrário. 

II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. 

III. O empregado ocupante de cargo de direção sindical poderá ser dispensado, na vigência de seu mandato, se cometer falta grave nos termos da lei.

SOMENTE está correto o que se afirma em

• a.

  I.

• b.

  II.

• c.

  I e II.

• d. I e III.
• e. II e III.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz dos direitos políticos e de nacionalidade. Antônio, brasileiro nato, é jogador de um clube de futebol profissional em determinado país, que estabelece, por lei, limite de jogadores estrangeiros que podem trabalhar para cada clube, como forma de proteção do emprego local. Para continuar a jogar pelo referido clube, na cota dos nacionais, Antônio optou por adquirir a nacionalidade daquele país. Nessa situação, a aquisição da nacionalidade estrangeira importará a perda da nacionalidade brasileira, mas não impedirá que Antônio venha a jogar pela seleção brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, os Estados

• A.

  dependem de autorização do Senado Federal para exercer competência complementar.

• B.

  poderão exercer competência legislativa plena, na inexistência de lei federal sobre a matéria.

• C.

  detêm competência para estabelecer normas gerais, a fim de atender a suas peculiaridades.

• D.

  estão autorizados a exercer competência suplementar, em concorrência com os Municípios.

• E.

  poderão ser autorizados por lei complementar federal a legislar sobre questões específicas.

Sobre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
• B. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizados previamente pela autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
• C. os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão a mesma força normativa das leis infraconstitucionais.
• D. qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

No que respeita aos partidos políticos, o ato indisciplinar mais sério é o da infidelidade partidária, que pode manifestar-se também

• A.

  em virtude da tranferência de partido, sem comunicação à Justiça Eleitoral

• B.

  pela inobservância, em suas atitudes, a quaisquer diretrizes estabelecidas pelo partido

• C.

  por comentários para a extinção de determinado programa do respectivo partido

• D.

  em razão do relacionamento funcional, não político, com representantes de outros partidos

• E.

  pelo apoio ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra agremiação

Por motivo de convicção política, ao completar dezoito anos, Ernesto recusa-se a realizar seu alistamento eleitoral, assim como a cumprir qualquer prestação alternativa que se lhe queira exigir, ainda que prevista em lei. Nessa hipótese, a atitude de Ernesto é

• a. incompatível com a Constituição, pois ninguém pode eximir-se de cumprir obrigação legal a todos imposta.
• b.

  albergada pela Constituição, que prevê possibilidade de objeção de consciência nesses exatos termos.

• c.

  passível de punição mediante imposição de pena restritiva de liberdade, por se configurar atentado contra a soberania do Estado brasileiro.

• d.

  causa para suspensão de seus direitos políticos, em função da recusa de cumprimento de prestação alternativa prevista em lei.

• e.

  parcialmente compatível com a Constituição, pois esta permite recusa a cumprimento de prestação alternativa, mas não da obrigação principal.