Questões de Direito Constitucional

No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

No uso de sua competência tributária residual, a União deverá, por determinação expressa na Constituição Federal, distribuir aos estados 20% de todos os impostos e contribuições que instituir.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que uma medida provisória tenha sido editada neste ano cuidando dos seguintes assuntos: (1) modificação de certo instituto de Direito Civil; (2) instituição de um novo recurso no Código de Processo Civil; (3) tipificação de conduta como crime; (4) alteração de normas da legislação ordinária eleitoral. Sobre essa medida provisória, com relação aos temas referidos, é correto dizer que

• a.

  nenhum dos temas de que trata a medida provisória é suscetível de ser regulado por tal instrumento normativo.

• b.

  todos os temas de que trata a medida provisória são suscetíveis de serem regulados por tal instrumento normativo.

• c.

  somente um dos temas referidos pode ser regulado por meio de medida provisória.

• d.

  somente dois dos temas referidos podem ser regulados por meio de medida provisória.

• e.

  somente três temas referidos podem ser regulados por meio de medida provisória.

Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Medidas provisórias:

• A.

  Matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto Presidencial não pode ser objeto de Medida Provisória.

• B.

  As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.

• C.

  A votação da medida provisória será realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional.

• D.

  É o Senado Federal que realizará a deliberação principal a respeito da medida provisória que verse sobre matéria reservada a lei complementar.

• E.

  Medida provisória que implique majoração do imposto sobre importação de produtos estrangeiros só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte.

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. De acordo com as normas infraconstitucionais, o TCU tem competência para julgar as contas dos gestores da administração federal direta e indireta. M as, em relação às contas de governo da República, o Tribunal deve apenas apreciá-las e emitir parecer prévio, pois cabe ao Congresso Nacional julgá-las com base nos pareceres emitidos pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional de que trata o art. 166 da Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição estabelece normas sobre servidores públicos que devem ser observadas por todos os entes estatais, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Uma das situações tratadas na Constituição é o direito de retornar ao cargo público quando for anulada a decisão administrativa que demitiu o servidor. Essa hipótese de retorno ao cargo público anteriormente ocupado denomina-se:

• A. reversão;
• B. recondução;
• C. reintegração;
• D. aproveitamento;
• E. nomeação.

Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Processo legislativo sumário:

• A.

  A apreciação das emendas realizadas pela Casa Revisora far-se-á no prazo máximo de quinze dias.

• B.

  O prazo para apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados é de dez dias.

• C.

  O regime de urgência constitucional poderá ser solicitado pelo Presidente do Congresso Nacional.

• D.

  O Senado Federal terá o prazo de dez dias para apreciar as emendas efetuadas pela Câmara dos Deputados.

• E.

  O Senado Federal deve se manifestar em até quarenta dias, quando for solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

Julgue os itens a seguir, acerca de finanças públicas e fiscalização orçamentária no âmbito federal. Considere que um professor de direito constitucional tenha afirmado a seus alunos que a lei de diretrizes orçamentárias deve conter a previsão das receitas e a fixação das despesas relativas ao ano seguinte ao da sua edição. Nessa situação, a afirmação do professor é equivocada porque essa lei rege as despesas e as receitas relativas ao próprio ano em que ela é editada.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, é correto afirmar que:

• A. a estabilidade do servidor será adquirida após dois anos de efetivo exercício e de avaliação favorável feita pela Administração Pública;
• B. o prazo de validade do concurso público será sempre de dois anos;
• C. a Constituição proíbe o acesso de estrangeiro a cargos públicos, com exceção dos portugueses, se houver reciprocidade para o brasileiro em Portugal;
• D. o exercício do direito de greve por parte dos servidores depende de regulamentação em lei complementar;
• E. o servidor público, ao ser eleito para qualquer cargo eletivo federal, deverá afastar-se do cargo durante o mandato.

A supremacia constitucional é atributo típico das Constituições

• A.

  escritas, quando forem rígidas.

• B.

  dogmáticas, mesmo quando forem não-escritas.

• C.

  históricas, quando forem dogmáticas.

• D.

  dirigentes, mesmo quando forem flexíveis.

• E.

  rígidas, mesmo quando forem históricas.

No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/88 (art. 194), podemos afirmar:

• A. A seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos à saúde, à vida, à previdência e à assistência social.
• B. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
• C. A seguridade social compreende um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
• D. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à vida e à assistência social.
• E. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos constituídos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.