Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, acerca de finanças públicas e fiscalização orçamentária no âmbito federal. Considere que um jornal tenha noticiado que era vedado ao Congresso Nacional emendar o projeto de lei do orçamento anual por ser esse projeto de iniciativa exclusiva do presidente da República. Nessa situação, a informação veiculada pelo jornal foi equivocada.

• C. Certo
• E. Errado

A disciplina normativa das licitações e contratos administrativos é integrada por normas de diversa natureza. O núcleo primordial dessa disciplina se encontra

• A.

  na Constituição Federal.

• B.

  na reserva de competência local.

• C.

  em regras de direito administrativo ordinário.

• D.

  na Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores.

A respeito da organização dos poderes, prevista na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social:

• A. Irredutibilidade do valor dos serviços.
• B. Eqüidade na cobertura.
• C. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• D. Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• E. Diversidade de atendimento.

Julgue os itens a seguir, acerca de finanças públicas e fiscalização orçamentária no âmbito federal. O plano plurianual é estabelecido mediante lei complementar de iniciativa conjunta dos chefes dos três poderes da União.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização dos poderes, prevista na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta.

• A. A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.
• B. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
• C. As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.
• D. Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
• E. Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.

Julgue os itens a seguir, acerca de finanças públicas e fiscalização orçamentária no âmbito federal. É atribuição do Congresso Nacional o exercício da fiscalização orçamentária, mediante controle externo, dos órgãos da administração direta federal.

• C. Certo
• E. Errado

Os membros do Ministério Público

• A.

  não podem exercer, em nenhuma hipótese, ainda que em , qualquer função pública

• B.

  gozam de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade do subsídio de forma absoluta.

• C.

  estão vedados de exercer a atividade político-partidária, mas trata-se de uma inelegibilidade relativa.

• D.

  devem exercitar todas as atribuições estabelecidas por força de leis federais, estaduais e municipais.

• E.

  têm como funções complementares a representação judicial e consultoria jurídica das entidades públicas.

Acerca da reforma do Poder Judiciário objeto da Emenda Constitucional n.º 45/2004, julgue os próximos itens.

I Com a referida emenda, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II Após essa emenda, o país se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

III A reforma do Poder Judiciário determinou alguns princípios a serem observados na elaboração do Estatuto da Magistratura, entre eles a previsão da exigência de 3 anos de atividade jurídica para o bacharel em direito como requisito para o ingresso na carreira da magistratura.

IV Com a emenda mencionada, houve a transferência de competência do STF para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tocante à homologação de sentenças estrangeiras. A concessão de exequatur às cartas rogatórias permaneceu na competência do STF.

V A reforma do Poder Judiciário vedou a utilização da súmula vinculante pelo STF.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5