Questões de Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

• A.

  Por meio de emenda à Constituição, qualquer norma da Constituição pode ser revogada.

• B.

  O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é organizado e mantido pelo Distrito Federal

• C.

  A Constituição não admite a hipótese de intervenção federal no Distrito Federal.

• D.

  Tanto a União como os Estados-membros e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre assuntos de Direito Penal.

• E.

  Cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário no Distrito Federal.

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse prisão perpétua como pena para o crime de extorsão mediante seqüestro.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos sociais previstos aos trabalhadores, julgue os itens seguintes.

A gratificação natalina deve ser adiantada ao trabalhador, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, em valor equivalente à metade do salário devido no mês anterior àquele em que se processar esse pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos benefícios sociais previstos na Constituição Federal.

Além de não constituir motivo para a rescisão dos contratos de trabalho, a gravidez gera direito à fruição da licençamaternidade, com duração de 120 dias, também alcançando as trabalhadoras adotantes, mas a duração do benefício, nesses casos, será fixada de modo proporcional, em razão da idade das crianças adotadas.

• C. Certo
• E. Errado

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

• A.

  cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

• B.

  cobrar tributo no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

• C.

  exigir tributo sem lei que o estabeleça, admitido, todavia, independentemente de lei, o aumento do que fora anteriormente criado.

• D.

  cobrar taxas dos templos de qualquer culto.

• E.

  estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

As ações e os serviços de saúde receberam da Constituição da República de 1988 caráter de relevância pública. Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

Se, durante o atendimento em uma unidade de saúde do SUS, o usuário identificar condições de falta de higiene, deve reportar-se, para denúncia, à vigilância epidemiológica da secretaria de saúde ou ao diretor da instituição ou mesmo ao conselho de saúde municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.

• E. Errado
• C. Certo

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A todo consumidor que se arrepende de ter adquirido um bem, a Constituição da República assegura o direito de desfazer a compra, no prazo de dez dias, a contar do momento da celebração do contrato de compra e venda.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização sindical brasileira, julgue os itens que se seguem.

Por força do princípio da unicidade sindical, admite-se a existência de, pelo menos, um sindicato representativo de cada categoria econômica e profissional, com área territorial, no mínimo, equivalente à área de um município.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição da República de 1988, seção II — da saúde —, julgue os itens seguintes.

A secretaria municipal de saúde deve participar, por cortesia, da formulação de ações que incentivem a proteção do meio ambiente, apesar de essa atribuição ser exclusiva da secretaria de meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado