Questões de Direito Constitucional

É INCORRETA a afirmação de que aos juízes federais caberá, dentre outras atribuições, processar e julgar

• A.

  a execução de carta rogatória, após o exequatur.

• B.

  as causas entre Estados estrangeiros e Municípios.

• C.

  os crimes políticos, ressalvada a competência da Justiça Militar e Eleitoral.

• D.

  os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

• E.

  os conflitos fundiários, vedada a designação de juízes estaduais

O mandado de segurança contra ato do Procurador- Geral da República é julgado pelo:

• A.

  Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Tribunal Regional Federal com jurisdição no Distrito Federal.

• D.

  Juiz Federal de primeira instância

• E.

  Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal estabelece rigorosamente as hipóteses em que o Senado declara inconstitucionalidade e suspende os efeitos de atos normativos declarados inconstitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

O brasileiro naturalizado poderá ocupar cargos de Ministro de Estado dentro do Poder Executivo, auxiliando o Presidente da República; há entretanto, um cargo de ministro que só pode ser ocupado por brasileiro nato. Trata-se do cargo de

• A.

  Ministro da Ciência e Tecnologia.

• B.

  Ministro das Comunicações.

• C.

  Ministro da Fazenda.

• D.

  Ministro da Defesa.

• E.

  Ministro do Trabalho.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva acerca de nacionalidade, a ser julgada à luz da Constituição Federal.

Manoel é cidadão português e reside em Brasília há 13 anos ininterruptos, trabalhando como auxiliar de enfermagem no Hospital Universitário. Nessa situação, caso apresente idoneidade moral, não há óbice constitucional para Manoel adquirir a nacionalidade brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os seguintes itens.

Se, em face da necessidade de se disciplinar matéria relativa ao meio ambiente, for proposta emenda à Constituição Federal, esse ato normativo constituirá preceito constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que compete privativamente à União legislar sobre:

• A.

  florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

• B.

  responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor,a bense direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

• C.

  organização e prestação,diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

• D.

  proteção à infância e à juventude e integração social das pessoas portadoras de deficiência, bem como previdência social, proteção e defesa da saúde;

• E.

  normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado e dos servidores públicos.

De acordo com as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, estes, quando estáveis, podem perder o cargo por força de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo em que se garanta a ampla defesa e de procedimento de avaliação de desempenho, realizado periodicamente, na forma de lei complementar. No caso de perda do cargo por força de decisão judicial, a sentença condenatória criminal, em certos casos, também pode acarretar a perda do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros maiores de vinte anos, mas são facultativos para os brasileiros de dezessete anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

Considerando a possibilidade de os funcionários da empresa investigada pela CPMI fundarem um sindicato, deverão os candidatos a cargos eletivos da diretoria, por exigência do Ministério do Trabalho e Emprego, requerer autorização da administração municipal competente.

• C. Certo
• E. Errado