Questões de Direito Constitucional

São princípios institucionais do Ministério Público:

• A.

  Vitaliciedade, Inamovibilidade e Indivisibidade.

• B.

  Unidade, Uniformidade e Independência funcional.

• C.

  Independência funcional, Inamovibilidade e Indivisibidade.

• D.

  Uniformidade, Vitaliciedade e Unidade.

• E.

  Unidade, Indivisibilidade e Independência funcional.

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

O STF, o STM, os deputados federais e os senadores da República podem propor leis complementares e ordinárias nos casos previstos na Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

As ações e os serviços de saúde receberam da Constituição da República de 1988 caráter de relevância pública. Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

A partir da Constituição da República de 1988, a única condição para se ter direito de acesso aos serviços de saúde é precisar deles.

• C. Certo
• E. Errado

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qual quer outra natureza, não poderão exceder:

• A.

  o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio dos vereadores, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Governadores no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa e cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procurador e se aos Defensores Públicos;

• B.

  o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito,e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa e cinco inteiros por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos

• C.

  o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa e cinco inteiros por cento do subsídio mensal,em espécie,dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça,no âmbito do Poder Judiciário,aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

• D.

  o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio dos vereadores, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal dos Deputados Estaduaise Distritais no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

• E. o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Eu e mais três pessoas fomos aprovados nos quatro primeiros lugares em concurso público para provimento de cargo inicial de carreira no serviço público. Tomamos conhecimento pelo Diário Oficial de que o quinto classificado foi nomeado hoje. Fomos avisados pela Administração que seremos nomeados nos próximos dias. Nesse caso, se não nos conformarmos com a situação, poderemos impetrar um

• A.

  mandado de segurança coletivo.

• B.

  mandado de injunção.

• C.

  habeas corpus.

• D.

  mandado de segurança.

• E.

  habeas data.

É correto afirmar:

• A.

  Ao Ministério Público é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.

• B.

  As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional , administrativa e financeira têm eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

• C.

  As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União e encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado para aprovação.

• D.

  As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas pelo Poder Executivo, aprovadas pelo Ministério Público e submetidas ao Poder Legislativo.

• E.

  As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional e administrativa somente têm validade, eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Poder Legislativo.

Sem discutir matéria constitucional, impetrei um mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho e a decisão foi-me denegatória. Nesse caso,

• A.

  não tenho nenhum recurso porque o único recurso cabível pressupõe decisão concedendo a segurança pedida.

• B.

  não cabe nenhum recurso porque a decisão do Tribunal Superior do Trabalho é sempre definitiva.

• C.

  cabe recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  cabe recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

• E.

  cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Acerca dos direitos constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir.

O Tribunal de Contas da União é o órgão do Poder Judiciário competente para aplicar as sanções judiciais que a Constituição da República define para os atos de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Ricardo é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo na administração pública federal. Nessa situação, Ricardo tem direito a décimo terceiro salário e a repouso semanal remunerado, e a duração do seu trabalho normal não deve ser superior a quarenta horas semanais.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar que:

• A.

  compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar , originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual;

• B.

  compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias de correntes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas;

• C.

  os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo a competência dos tribunais definida pelo supremo tribunal federal e a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça;

• D.

  compete ao Superior Tribunal Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quandoo coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

• E.

  compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta