Questões de Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade e das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

Considere que, na sessão plenária de agosto de 2004, o Superior Tribunal Militar finalizou as discussões e aprovou seu novo regimento interno, estabelecendo a composição e competência de seus órgãos, regulando o processo e julgamento dos feitos que lhe são atribuídos por lei e, ainda, fixando os procedimentos administrativos e disciplinares legais que lhe são pertinentes. A partir dessas informações, é correto afirmar que o regimento interno do Superior Tribunal Militar não é passível de controle de constitucionalidade por tratar-se de ato emanado pelo próprio poder judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O direito de escusa de consciência está adstrito exclusivamente ao serviço militar quando se trata de crença religiosa, convicção filosófica ou religiosa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os municípios do estado de Roraima fazem parte do Estado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as limitações do poder de tributar, inclui-se

• A.

  a vedação da utilização de medida provisória para majoração do imposto sobre produtos industrializados.

• B.

  a vedação da instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e sobre o papel e a tinta destinados a sua impressão.

• C.

  a exigência de lei complementar para que a União possa instituir isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal.

• D.

  A vedação da cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, excetuado, dentre outros, o imposto territorial rural.

• E.

  a vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, excetuado, dentre outros, o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias.

Considerando que um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foi enviado ao presidente da República, para que ele o sancionasse ou vetasse, julgue os itens seguintes.

Se o presidente não apreciar o projeto no prazo de quinze dias, seu silêncio importará veto tácito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade e das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

O presidente da República edita medida provisória dispondo sobre produção e comercialização de soja transgênica entre dois Estados membros da Federação.

Nesse caso, nenhum dos governadores, identificando inconstitucionalidade, poderá propor ação direta de inconstitucionalidade questionando a supremacia da Carta, uma vez que as medidas provisórias não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A câmara municipal de determinado município aprovou, por unanimidade de seus membros, uma resolução que dispensava a apresentação de contas pelo prefeito do município, devido ao sistema de controle desenvolvido e aplicado pelo Poder Legislativo municipal, o qual acompanhou, por meio de seus técnicos, a execução orçamentária do Poder Executivo, mês a mês, durante todo o ano anterior. Com base nos dados levantados, os técnicos da câmara municipal elaboraram um parecer pela regularidade das contas do Poder Executivo municipal, que, votado em plenário, foi aprovado pela maioria absoluta dos membros daquela casa legislativa. A lei orgânica do município previa a possibilidade dessa forma de controle externo, desde que a resolução que a instituísse fosse aprovada por maioria absoluta dos membros da câmara municipal.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se um partido político propuser, perante o tribunal de justiça do estado a que pertence o município considerado, uma representação de inconstitucionalidade contra o artigo da mencionada lei orgânica, indicando ofensa a dispositivo da Constituição Estadual cujo texto é uma reprodução do texto de um dispositivo da Constitucional Federal, não caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) se a decisão do tribunal de justiça for pela inconstitucionalidade do dispositivo da lei orgânica.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A instituição do tribunal do júri assegura a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e competência para julgar e processar os crimes dolosos contra a vida, a honra e a liberdade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade e das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

O procurador-geral da República é legitimado para a propositura tanto da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) quanto da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), devendo ainda ser previamente ouvido nessas ações e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais não poderá penetrar na casa do jornalista às 16 h de uma terça-feira, caso tenha determinação judicial.

• C. Certo
• E. Errado