Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, acerca de direito constitucional.

Compete à Câmara Municipal do município de Vitória-ES exercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil e orçamentária da administração direta desse município, bem como das autarquias e empresas públicas municipais.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar:

• A.

  Ao Ministério Público é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.

• B.

  As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional , administrativa e financeira têm eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

• C.

  As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União e encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado para aprovação

• D.

  As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas pelo Poder Executivo, aprovadas pelo Ministério Público e submetidas ao Poder Legislativo.

• E.

  As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional e administrativa somente têm validade, eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Poder Legislativo.

Em conformidade com a Constituição Federal, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

• A.

  cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

• B.

  proteção ao trabalhador em qualquer situação de desemprego;

• C.

  salário-família para os dependentes dos segurados, independentemente do nível de renda;

• D.

  auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados, independentemente do nível de renda;

• E.

  pensão por morte do segurado, ao cônjuge ou companheiro, excetuando-se demais dependentes.

De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os seguintes itens.

Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), o TCU não dispõe de competência para julgar as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos dispositivos constitucionais relativos ao orçamento, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.

Uma empresa estatal deve ter o seu orçamento de capital presente no orçamento de investimento das estatais e o seu orçamento corrente, no orçamento fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

O habeas corpus contra ato de procurador da República com atuação em primeiro grau de jurisdição da Seção Judiciária do Distrito Federal é julgado pelo seguinte órgão jurisdicional:

• A.

  Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal.

• C.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

• D.

  Juiz de Direito da Justiça comum de primeira instância do Distrito Federal.

• E.

  Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Considerando a estruturação do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

As taxas não poderão ter alíquota própria de impostos.

• C. Certo
• E. Errado

A elaboração da lista sêxtupla para a escolha do membro do Ministério Público para ocupar o quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Estado é atribuição legal do(a):

• A.

  Associação do Ministério Público do Estado do Pará.

• B.

  Corregedor Geral do Ministério Público.

• C.

  Colégio de Procuradores de Justiça.

• D.

  Conselho Superior do Ministério Público.

• E.

  Procurador Geral de Justiça.

Marque a resposta correta.

• A.

  Cabe à União instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei ordinária.

• B.

  O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários cabe ao Estado em que as operações ocorram; ao Distrito Federal, em relação às operações que ocorram em seu território.

• C.

  Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

• D.

  Compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de transporte municipal e intermunicipal cuja prestação ocorra em seu território ou nele se inicie.

• E.

  A instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico compete exclusivamente à União.

A imunidade tributária, prevista na ordem constitucional brasileira, não veda a cobrança de imposto sobre a seguinte modalidade de entes da federação e fato gerador:

• A.

  patrimônio – Município – alienações de bens da Petrobras

• B.

  serviços – Município – prestação de serviços dos partidos políticos

• C.

  patrimônio – Estado – heranças jacentes recebidas pelo Município

• D.

  rendas – União – rendas auferidas pelos templos do culto evangélico

• E.

  rendas – União – rendas auferidas pelas entidades sindicais dos trabalhadores