Questões de Direito Constitucional

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens.

Qualquer débito judicial da fazenda pública somente pode ser pago por meio da expedição de precatório.

• C. Certo
• E. Errado

Sabendo que a FUNCAP é uma fundação pública estadual, julgue os itens a seguir, acerca do direito tributário, do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

A Constituição da República veda que a FUNCAP seja sujeito passivo de taxa municipal referente a serviço de recolhimento de lixo urbano.

• C. Certo
• E. Errado

Um exemplo de ação constitucional cabível para que um indivíduo anule ato lesivo ao meio ambiente é:

• A.

  habeas-data

• B.

  ação popular

• C.

  ação civil pública

• D.

  mandado de injunção

• E.

  mandado de segurança

As informações que seguem referem-se às questões de números 35 a 43.

Analise:

Este trecho da letra da música Construção, de Chico Buarque, retrata claramente um acidente de trabalho seguido de morte, atualmente protegido por lei. A Constituição Federal de 1988 garantiu, no artigo 201, os seguintes direitos:

I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidente de trabalho, velhice e reclusão.

II. ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda, proteção à maternidade, especialmente à gestante, e proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

III. pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao côjuge ou companheiro e dependentes.

• A.

  Somente a afirmativa I é correta.

• B.

  Somente as afirmativas I e II são corretas.

• C.

  Somente as afirmativas I e III são corretas.

• D.

  Somente as afirmativas II e III são corretas.

• E.

  As afirmativas I, II e III são corretas.

No âmbito da legislação concorrente, conforme estabelece a Constituição brasileira de 1988,

• A.

  têm os Estados-membros apenas competência suplementar.

• B.

  cabe à União e aos Estados-membros legislar conjuntamente sobre normas gerais.

• C.

  não podem os Estados-membros editar lei se não houver prévia legislação federal estabelecendo normas gerais

• D.

  inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

• E.

  as leis federais podem ser elaboradas indistintamente por qualquer dos entes federativos.

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Considere que Paulo, agente revolucionário, tenha ocupado, mediante força, determinado território e imposto aos seus habitantes ordem constitucional, passando a governar esse novo Estado. Nessa situação, reputa-se outorgada essa constituição.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens.

Considere que um débito da União para com uma pessoa deveria ter sido inscrito no orçamento para 2005, mas não o foi, por falha do governo, apesar de requerido no prazo. Nessa situação, o referido débito somente poderá ser pago a partir de 2006.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmações, relativas às seguintes ações constitucionais:

I) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger qualquer direito líquido e certo, quando o responsável pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

 II) O mandado de injunção é o remédio adequado quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

III) O habeas data se presta a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

IV) A ação de habeas corpus sempre será gratuita.

V) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer Partido Político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral.

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e V.

• C.

  I, IV e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II, IV e V.

No que se refere à competência tributária e sua limitação, julgue os itens subseqüentes.

Em razão da imunidade recíproca, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios instituírem quaisquer tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

• C. Certo
• E. Errado

   Em 31 de dezembro de 2002, o município de Vila Velha fez publicar lei instituindo a contribuição social para custear o serviço de iluminação pública do município, com início de vigência na mesma data, autorizando a sua cobrança a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte. O estado do Espírito Santo, que possuía um imóvel naquele município, temendo sofrer o lançamento da obrigação tributária respectiva, ingressou com ação de rito ordinário, alegando que a referida contribuição social seria inconstitucional.

 A respeito da situação hipotética acima apresentada e à luz da Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O temor do estado do Espírito Santo foi descabido, já que, independentemente da alegação de inconstitucionalidade da lei municipal, ele possui imunidade tributária recíproca quanto ao tributo considerado.

• C. Certo
• E. Errado