Questões de Direito Constitucional

A participação popular na formulação de políticas de assistência social e no controle de suas ações é concretizada por meio de

• a.

  parlamentares.

• b.

  centrais sindicais.

• c.

  entrevistas de campo realizadas por agentes governamentais.

• d.

  organizações representativas.

• e.

  pesquisas de opinião pública.

Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal determina que os controles externo e interno da União e de seus órgãos da administração direta e indireta sejam efetuados estritamente quanto aos aspectos de legalidade, moralidade, eficiência, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta

• A.

  Estrangeiros no Brasil, que aqui não residam, não são titulares de direitos fundamentais.

• B.

  É constitucionalmente vedada toda a distinção por lei entre homens e mulheres.

• C.

  O anonimato não é empecilho ao exercício da liberdade de manifestação.

• D.

  Pessoas jurídicas também podem ser titulares de direitos fundamentais.

• E.

  Somente se pode exercer um trabalho ou profissão depois de a atividade ser regulada por lei específica.

De acordo com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil,

• A.

  o caráter representativo do regime democrático é excetuado somente pelo exercício do plebiscito.

• B.

  a indissolubilidade da Federação veda a incorporação entre Estados ou seu desmembramento.

• C.

  a harmonia entre os poderes exige-lhes o exercício do controle recíproco.

• D.

  a independência dos poderes proíbe o exercício de funções administrativas pelo Poder Judiciário.

• E.

  a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, Central e do Norte rege as relações internacionais do Brasil.

Acerca da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens a seguir. Considere que determinado estado tenha editado norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de normas gerais editadas pela União. Nessa situação, se a União, posteriormente, editar lei estabelecendo normas gerais sobre a mesma matéria, a referida lei estadual será suspensa, no que for contrária à lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da vigente Constituição Federal

I) a garantia da inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade tem como destinatários somente os brasileiros.

II) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, em hipótese alguma, sem o consentimento do morador.

III) não haverá pena de trabalhos forçados, salvo no caso de guerra externa.

IV) o mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano e em defesa dos interesses dos seus membros.

Considerando as assertivas acima, é correto afirmar que

• A.

  nenhuma assertiva está correta.

• B.

  apenas a assertiva II está correta.

• C.

  estão corretas as assertivas I e IV.

• D.

  estão corretas as assertivas II e IV.

• E.

  todas as assertivas estão corretas.

Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal determina que os controles externo e interno da União e de seus órgãos da administração direta e indireta sejam efetuados estritamente quanto aos aspectos de legalidade, moralidade, eficiência, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A. Nenhuma lei penal pode ter efeito retroativo
• B.

  Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir.

• C.

  A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.

• D.

  Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário.

• E.

  O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia

A Ministra Ellen Gracie foi nomeada integrante do Supremo Tribunal Federal, sendo a primeira mulher a ocupar o honroso cargo. Segundo a nossa Constituição, os cargos do Supremo Tribunal Federal podem ser ocupados:

• A. somente por brasileiros natos;
• B.

  por brasileiros natos ou naturalizados;

• C.

  somente por brasileiros naturalizados;

• D.

  por brasileiros naturalizados, autorizados pelo Congresso Nacional;

• E.

  por brasileiros natos, autorizados pelo Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição de 1988,

• A.

  são direitos fundamentais somente aqueles expressos na Constituição.

• B.

  as normas de direitos fundamentais são dotadas de auto-aplicabilidade.

• C.

  os direitos e garantias fundamentais somente podem ser abolidos por emenda à Constituição

• D.

  somente o Poder Público está obrigado ao cumprimento dos direitos fundamentais.

• E.

  o exercício dos direitos e garantias fundamentais depende de sua regulamentação pelo legislador.