Questões de Direito Constitucional

Não constitui fundamento da República Federativa do Brasil:

• A.

  a soberania.

• B.

  a cidadania.

• C.

  a instauração pacífica do socialismo

• D.

  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• E.

  o pluralismo político

Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Cabe à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial não apenas do Poder Executivo, mas também dos Poderes Legislativo e Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A ação direta de inconstitucionalidade

• A.

  terá por objeto qualquer ato normativo editado em momento anterior ou posterior à promulgação da Constituição Federal vigente.

• B.

  tem por objeto declarar a inconstitucionalidade de ato normativo federal, estadual ou distrital, no exercício de competência equivalente à dos Estados- Membros.

• C.

  objetiva também o ato normativo já revogado ou cuja eficácia já se tenha exaurido, a exemplo de medida provisória ainda não convertida em lei.

• D.

  não considera a prejudicialidade da ação, mesmo por perda do objeto, na hipótese do ato normativo impugnado vir a ser revogado antes do julgamento dela.

• E.

  também é instrumento hábil para controlar crises de legalidade ou a compatibilidade de atos normativos infralegais em relação a lei a que se referem.

Na questão abaixo, relativa à organização dos Poderes e Ministério Público, marque a única opção correta.

• A.

  Admitida pela Câmara dos Deputados a denúncia ou queixa contra o Presidente da República por prática de crime comum, está o Supremo Tribunal obrigado a receber a denúncia ou queixa, dando início ao processo penal.

• B.

  É obrigatória a audiência, pelo Presidente da República, do Conselho de Defesa Nacional, na hipótese de decretação do Estado de Defesa, sendo a sua manifestação vinculante apenas quando sua posição for contrária à decretação da medida.

• C.

  Segundo o entendimento do STF, os Ministros nomeados para os Tribunais Superiores, oriundos da advocacia, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

• D.

  Segundo a CF/88, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

• E.

  Segundo o entendimento do STF, a vedação ao membro do Ministério Público (MP) de exercício da advocacia não se aplica nos processos penais em que o membro do MP apresentar sua defesa, atuando em causa própria.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal atribuiu competência tributária aos estados-membros para instituir imposto sobre importação de produtos. Assim, quaisquer alterações de competência só serão admissíveis por meio de emenda constitucional, não se permitindo que o princípio da Federação seja abalado por modificações advindas da vontade do legislador infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 39 da Constituição Federal estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão obrigados a instituir, no âmbito de sua organização, regime jurídico único para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, no sentido de uniformizar o regime aplicável a todos os servidores de uma mesma entidade federativa. Essa obrigatoriedade do regime jurídico único foi extinta pela Emenda Constitucional n.º 19/1998 e muitas outras alterações foram introduzidas. Acerca de dispositivos constitucionais, julgue os itens que se seguem.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Após a posse, o servidor fica sujeito ao estágio probatório por um período de três anos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à previsão dos direitos sociais, segundo garantia da Constituição Federal, o trabalhador doméstico também é contemplado com

• A.

  o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

• B.

  a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

• C.

  o fundo de garantia do tempo de serviço.

• D.

  remuneração do serviço extraordinário superior, nos termos da lei.

• E.

  salário-família pago em razão do dependente do trabalhador.

Julgue os itens a seguir.

O presidente da República, na vigência de seu mandato, só responde a processo por crime comum perante o STF se, concorrentemente, a Câmara dos Deputados admitir a acusação, por quorum qualificado; o STF receber a denúncia ou queixa-crime contra o presidente; e o crime por ele cometido não decorrer de ato estranho ao exercício de suas funções.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro foi privado de sua liberdade de locomoção, sem fundamento legal, no curso de procedimento investigatório levado a efeito por delegado da Polícia Federal, por apresentar depoimento contraditório.

Nessa situação, Pedro poderá impetrar habeas corpus, o qual prescinde da assinatura de advogado, bem como da observância de quaisquer formalidades processuais ou instrumentais.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a fonte donde promana, varia o tipo de interpretação da lei. Aquela que emana do legislador diz-se:

• A.

  gramatical.

• B.

  teleológica.

• C.

  lógica.

• D.

  histórica.

• E.

  autêntica.