Questões de Direito Constitucional

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas na própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Além disso,é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar essa regra, no que se refere aos impostos.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  Os valores sociais do trabalho e do livre capital são fundamentos da República Federativa do Brasil.

• B.

  O Estado brasileiro adota, como um dos seus fundamentos, a soberania popular, a qual pode ser exercida de forma indireta ou direta, nos termos definidos na Constituição Federal de 1988.

• C.

  A garantia do pluralismo político é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

• D.

  A redução das desigualdades regionais é um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

• E.

  A Constituição Federal de 1988 traz a determinação de que o Brasil deverá buscar a integração econômica na América do Sul por meio da formação de um mercado comum de nações sulamericanas.

Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Considere que o presidente da República, na presença de policiais que o escoltavam, tenha cometido uma tentativa de homicídio contra um servidor. Nessa situação, mesmo tendo presenciado o delito, os policiais não poderão efetuar a prisão em flagrante do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções, abrangendo tão somente as

• A. autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
• B. autarquias fundacionais, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviço público.
• C. sociedades de economia mista, suas subsidiárias, sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público e delegatárias de serviço público.
• D. empresas públicas, suas subsidiárias, sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público e as permissionárias de serviço público.
• E. concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviço público, autarquias, fundações públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada no âmbito do Congresso Nacional, decide convocar o Presidente do Tribunal do Trabalho da Quinta Região para prestar depoimento em relação a fatos conexos a sua administração, relevantes para a investigação parlamentar. Tal convocação, observados os termos da Constituição Federal é:

• A. inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes;
• B. possível, vez que o objeto da investigação está relacionado a atos administrativos;
• C. inconstitucional, por violar a autonomia dos tribunais;
• D. possível, também para investigar atos jurisdicionais;
• E. inconstitucional, por violar o pacto federativo.

A Comissão do Congresso Nacional constituída durante o recesso, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, denomina-se, constitucionalmente de Comissão

• A.

  mista.

• B.

  representativa.

• C.

  permanente.

• D.

  parlamentar de inquérito.

• E.

  de Constituição e justiça.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito tributário nacional, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinado estado da Federação declarou estado de calamidade pública, em razão de fortes chuvas que assolaram referida unidade federativa. Nessa situação, o governo local poderá instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes do mencionado acontecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens seguir.

O cristianismo é a religião oficial do Estado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Considere que uma agência reguladora, ao editar um ato regulamentar, tenha criado uma obrigação não prevista em lei. Nessa situação, compete ao Senado Federal sustar o referido ato.

• C. Certo
• E. Errado

- É vedada a incidência de contribuição social sobre a importação de produtos estrangeiros?

- As contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, que tenham por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro?

- É vedado aos Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública?

• A.

  Não, sim, não.

• B.

  Não, sim, sim.

• C.

  Não, não, sim.

• D.

  Sim, sim, não.

• E.

  Sim, não, sim.