Questões de Direito Constitucional

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no plano federal não pode

• A.

  quebrar sigilo telefônico de investigado.

• B.

  investigar ato administrativo algum de integrante do Judiciário.

• C.

  quebrar sigilo bancário de investigado.

• D.

  anular ato do Executivo praticado de modo comprovadamente contrário à moral e ao direito.

• E.

  convocar integrante do Ministério Público para depor.

Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes.

Chama-se controle de constitucionalidade reservado aquele exercido por via de defesa ou exceção, o qual se difere do controle abstrato de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Um servidor, responsável pelo suprimento de fundos do setor onde trabalha, utilizou parte do dinheiro que administrava em benefício próprio.

Nessa situação, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) apreciar e julgar as contas do referido administrador, sem que possa ser a matéria apreciada pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissora de televisão é de competência exclusiva

• A.

  do Senado Federal.

• B.

  do Congresso Nacional.

• C.

  do Presidente da República.

• D.

  da Câmara dos Deputados.

• E.

  do Tribunal de Contas da União.

Acerca do presidente da República, julgue os seguintes itens.

Na celebração de tratados internacionais, o presidente da República atua como chefe de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Rodrigo é um fazendeiro que, com o objetivo de obter dinheiro para pagar uma dívida, vendeu sua máquina colhedora a seu vizinho Pedro.

Nessa situação, Pedro tem perante Rodrigo todos os direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive o de desistir da compra, no prazo de sete dias.

• C. Certo
• E. Errado

estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.

 Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Por força de dispositivo constante da Constituição da República, a sociedade de economia mista em questão responderá objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

O TCU, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, acerca do exercício do controle externo, possui poder próprio de julgamento de contas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do presidente da República, julgue os seguintes itens.

O presidente da República não é um servidor público, mas um agente político.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição brasileira de 1988 elenca como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Dirigida por esses princípios a Constituição de 1988 orienta a participação popular nas políticas sociais com a finalidade de

• A. formulação e fiscalização.
• B. elaboração e execução.
• C. formulação e custeio.
• D. avaliação e transferência.
• E. eleição e custeio.