Questões de Direito Constitucional

Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens subseqüentes.

Por ser tributo indireto, é autorizada a cobrança do ICMS pelas operações de circulação de mercadoria realizadas nas vendas dos terços fabricados pelos templos religiosos.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal não se referiu expressamente ao princípio da finalidade, mas o admitiu sob a denominação de princípio da

• A.

  impessoalidade.

• B.

  publicidade.

• C.

  presunção de legitimidade.

• D.

  legalidade.

• E.

  moralidade.

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Maria logrou êxito em concurso público para o cargo de procurador do Distrito Federal.

Nessa situação, Maria será considerada estável após três anos de efetivo exercício, mediante regular avaliação de desempenho e observada a confecção de relatório circunstanciado lavrado pela corregedoria competente.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal manteve a instituição do júri e assegurou uma organização mínima. Todavia, NÃO previu, expressamente,

• a.

  a soberania dos veredictos.

• b.

  a plenitude de defesa.

• c.

  a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

• d.

  o sigilo das votações.

• e.

  o número dos jurados integrantes do conselho de sentença.

No que se refere às normas constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

As formas de proteção à propriedade industrial no Brasil incluem a concessão de patentes para marcas, invenções e modelos de utilidade.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETO afirmar que um dos direitos sociais conferidos pela Constituição Federal aos trabalhadores rurais é

• A.

  a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

• B.

  o seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.

• C.

  o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

• D.

  a irredutibilidade absoluta do salário.

• E.

  a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Acerca da ordem social na Constituição da República, julgue o item seguinte.

Com base no tratamento constitucional do meio ambiente, todo cidadão tem legitimidade para auxiliar o poder público na proteção desse bem jurídico, inclusive pela via judicial, uma vez que o direito ao ambiente saudável e equilibrado não é de natureza individual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens subseqüentes.

A imunidade tributária não se restringe aos impostos.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal prevê, quanto às penas, que

• A.

  não se pode mais aplicar a interdição de direitos, permitida na Carta Magna anterior.

• B.

  o perdimento de bens não pode ser, em nenhuma hipótese, estendido aos sucessores.

• C.

  a pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada.

• D.

  o banimento pode ser aplicado apenas nos casos especiais previstos em lei.

• E.

  a laborterapia, consistente no exercício de trabalho forçado, é meio de reeducação do condenado a ser adotado.

Com referência a Emenda Constitucional n.º 29, que visou garantir estabilidade para o financiamento do SUS, julgue os itens a seguir.

A União deve assegurar recursos para ações e serviços de saúde com base na variação do produto interno bruto (PIB).

• C. Certo
• E. Errado