Questões de Direito Constitucional

O denominado "teto" de remuneração e de subsídios previsto pela Constituição Federal, no inciso XI, do artigo 37, na redação dada pela Emenda Constitucional no 41, de 19.12.2003, determina que os Desembargadores devem perceber, no máximo, o correspondente a:

• A. sessenta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
• B. setenta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
• C. oitenta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
• D. noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
• E. noventa e cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O texto constitucional permite que a União estabeleça regimes jurídicos diferentes para os servidores da administração federal direta e para os servidores da administração federal indireta.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à estrutura das constituições, considere como componentes, dentre outros:

I. os consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução dos conflitos constitucionais, a defesa da constituição, do Estado e das instituições democráticas, premunindo os meios e técnicas contra sua alteração e infringência.

II. os que se manifestam nas normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais, com exceção dos Direitos Sociais, que se enquadram em outra categoria.

Esses componentes são conhecidos, respectivamente, como elementos

• A.

  limitativos e orgânicos.

• B.

  de estabilização constitucional e limitativos.

• C.

  formais de aplicabilidade e sócio-ideológicos.

• D.

  orgânicos e formais de aplicabilidade.

• E.

  sócio-ideológicos e de estabilização constitucional.

Helman Hesser, brasileiro naturalizado, com 40 anos de idade, ingressou com uma ação popular contra o presidente de uma empresa pública federal, exploradora de determinado porto marítimo. O autor da ação alega que a empresa, sob o argumento de realizar obras com vistas à modernização do porto, teria celebrado um contrato cujo objeto, se cumprido, poderia descaracterizar e até mesmo destruir bens tombados pelo patrimônio histórico e cultural.

Acerca da situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de norma definidora de direitos e garantias individuais, o instituto da ação popular é de aplicação imediata, sendo assegurado ao autor da ação, por força de dispositivo constitucional, o sigilo quanto à autoria até que seja proferida a decisão final de mérito do processo.

• C. Certo
• E. Errado

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A sobretaxa só poderia ser realizada pela União em face da competência residual.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Um desempregado não tem direito a ser atendido gratuitamente nos hospitais públicos porque o direito à saúde somente é garantido para as pessoas que contribuem para a previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

André ocupa há três anos cargo efetivo de pesquisador no INPE — órgão do MCT — e recentemente foi aprovado em concurso público para provimento de cargo de natureza técnica no MCT. Nessa situação, seria vedado a André acumular o seu cargo científico no INPE com o de técnico no MCT.

• C. Certo
• E. Errado

O enunciado é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é considerado como norma constitucional

• A.

  de eficácia contida.

• B.

  de eficácia plena.

• C.

  meramente programática.

• D.

  de eficácia limitada.

• E.

  de direito coletivo absoluto.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Se uma emenda constitucional revogasse o dispositivo que confere à União competência privativa para legislar sobre registros públicos, a regulação dessa matéria passaria à competência legislativa comum da União, dos estados e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal lista os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais. Desses direitos, alguns são também conferidos pela Carta Magna ao servidor público e um deles é

• A.

  o fundo de garantia do tempo de serviço.

• B.

  o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• C.

  o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• D.

  a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

• E.

  o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.