Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República, aplicando-se como limite, nos municípios, o subsídio do prefeito, e nos estados e no DF, o subsídio mensal do governador no âmbito do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal, ao estabelecer a lista dos direitos e garantias individuais, determinou que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados,

• a.

  no prazo de 24 horas, ao juiz competente e ao representante do Ministério Público.

• b.

  imediatamente, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

• c.

  no prazo de 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

• d.

  logo que for possível, à família do preso e ao representante do Ministério Público encarregado do controle externo da atividade policial.

• e.

  imediatamente, ao representante do Ministério Público encarregado do controle externo da atividade policial e ao juiz competente.

De acordo com a Constituição Federal, sobre os servidores públicos, é correto afirmar que

• A.

  as funções de confiança e os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo.

• B.

  em caso de afastamento do servidor público da Administração direta, autárquica ou fundacional para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade ou merecimento.

• C.

  o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• D.

  invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com vencimentos integrais.

• E.

  a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades do cargo

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

O princípio da moralidade administrativa, também conhecido como princípio da impessoalidade, tem cunho constitucional e traduz-se na observância, pelo agente público, de imparcialidade e objetividade, ao desempenhar suas funções, visando apenas o interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao Congresso Nacional, considere as afirmativas:

I. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria simples de seus membros.

II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

III. Cada Senador será eleito com dois suplentes.

IV. a Câmara dos Deputados compôem-se de representantes do povo, eleitos pelo princípio majoritário e o Senado com representações eleitos pelo sistema proporcional.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

O município de Boa Vista é dispensado de realizar licitação para a aquisição de bens móveis porque a Constituição da República somente exige a realização de licitação para a compra ou a construção de bens imóveis.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

• A.

  no sistema de direitos fundamentais adotado pelo Brasil, que protege a liberdade de culto, um brasileiro pode invocar motivação religiosa para deixar de cumprir obrigação a todos imposta ou a prestação alternativa fixada pelo Estado;

• B.

  a interceptação telefônica somente poderá ser autorizada, por autoridade judiciária, para instrução processual de qualquer natureza ou para fins de investigação;

• C.

  de acordo com a Constituição, as comissões parlamentares de inquérito têm os mesmos poderes de investigação da autoridade judicial. Nesse sentido, a C.P.I pode determinar a interceptação telefônica para fins de investigação;

• D.

  a atividade de uma associação poderá ser suspensa compulsoriamente por decisão judicial que ainda não transitou em julgado;

• E.

  nas situações expressamente previstas na Constituição, para preservar a segurança do Estado ou o pleno exercício do Poder de Polícia, poderá ser imposta censura aos meios de comunicação.

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Proficiente Serviços de Limpeza Ltda. solicitou à Secretaria da Receita Federal, por intermédio de requerimento fundamentado, certidão de regularidade de pagamento de tributos federais, visando instruir documentação a ser apresentada em procedimento de licitação. Após largo período de espera, seu pedido foi negado, sem qualquer explicação plausível.

Nessa situação, a Proficiente Serviços de Limpeza Ltda. pode impetrar habeas data para a obtenção da referida certidão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Laura compareceu a uma repartição pública de Boa Vista – RR e pediu para ter acesso aos autos de um processo administrativo em que ela havia recorrido de uma multa. O servidor que a atendeu respondeu que não havia nenhuma lei que o obrigasse a mostrar-lhe os autos e que, portanto, ela não tinha direito de consultar o processo.

Nessa situação, o argumento utilizado pelo servidor é procedente porque, devido ao princípio constitucional da intangibilidade, os documentos da administração pública são secretos, exceto quando lei específica determina a sua publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Para os que dividem as normas constitucionais, quanto à sua aplicabilidade, em normas de eficácia plena, contida e limitada, as deste último grupo são aquelas que

• a.

  apresentam aplicabilidade imediata e geram todos os efeitos essenciais a partir da vontade do seu aplicador, único limitador de sua abrangência.

• b.

  produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador, direta e normativamente, quis regular.

• c.

  regulam suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, conforme previsão do legislador, mas deixam margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.

• d.

  produzem diretamente todos os seus efeitos essenciais regulados pelo legislador, mas têm, ou podem ter, sua atuação limitada pela atuação discricionária do poder público.

• e.

  apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.