Questões de Direito Constitucional

Ao Superior Tribunal de Justiça cabe julgar, em recurso ordinário:

• A.

  o crime político.

• B.

  a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

• C.

  as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

• D.

  as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.

• E.

  as causas em que forem partes o Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município, ou pessoa residente ou domiciliada no País.

"É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva". Esse comando constitucional é uma norma:

• A.

  De eficácia plena.

• B.

  De eficácia contida.

• C.

  De eficácia limitada.

• D.

  Norma Programática.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria constitucional lei do Distrito Federal (DF) que estabelecesse tratamento privilegiado na marcação de consultas médicas junto à rede pública de saúde para as pessoas que efetivamente contribuem para a seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o texto da Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXVIII, todo trabalhador tem direito a "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que esse está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa". Quanto a esse tema, assinale a opção incorreta

• A.

  O inciso da Constituição Federal citado estabelece a responsabilidade civil subjetiva no caso de dolo ou culpa do empregador

• B.

  A responsabilidade civil objetiva possibilita, também, a pena de reclusão do empregador em caso de dolo ou culpa

• C.

  A obtenção dos benefícios previdenciários, que têm caráter alimentar, advindos de um acidente do trabalho, independe de prova de culpa ou dolo do empregador

• D.

  O segurado ou sua família tem direito ao auxílioacidente mesmo no caso de culpa exclusiva da vítima

• E.

  O empregador exime-se do dever de indenizar se o acidente do trabalho for provocado por caso fortuito ou força maior

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

As leis federais podem revogar as leis estaduais, pois têm um maior status hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a estruturação do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

O tributo é gênero cujas espécies incluem impostos, taxas, contribuições de melhorias, contribuições parafiscais, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.

A Defensoria Pública do Trabalho é o órgão do Ministério Público do Trabalho competente para promover, perante a justiça trabalhista, a defesa dos interesses coletivos e difusos.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O presidente da República editou decreto determinando a extinção de empresa pública federal. Nessa situação, tal decreto é inválido.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao código penal brasileiro e ao processo penal brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a Constituição da República, o tribunal do júri tem competência para julgar tanto os crimes dolosos como os culposos contra a vida.

• C. Certo
• E. Errado

O ingresso na atividade notarial e de registro público depende:

• A.

  de livre nomeação do Governador do Estado, a partir de lista tríplice apresentada pelo Tribunal de Justiça.

• B.

  de promoção dos Juízes de Paz por antigüidade e merecimento alternadamente, pelo Tribunal de Justiça.

• C.

  de concurso público de provas e de títulos, promovido pelo Tribunal de Justiça.

• D.

  de concurso público de provas, promovido pelo Tribunal de Justiça.