Questões de Direito Constitucional

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, exceto:

• A.

  Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares e escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

• B.

  Fiscalizar e controlar diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta, que serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União.

• C.

  Autorizar referendo e convocar plebiscito, assim como autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.

• D.

  Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

• E.

  Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, assim como fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República.

Julgue os itens a seguir, a respeito do regime geral da previdência social (RGPS) no Brasil.

Considerando que certa empresa paga em dinheiro o vale-transporte dos seus empregados, então, de acordo com a legislação previdenciária aplicável, esse valor deve ser considerado para efeito de cálculo do salário-decontribuição, que expressa a base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados do RGPS.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de:

• A.

  emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

• B.

  emendas à Constituição, leis acessórias, leis ordinárias, leis comissárias, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

• C.

  emendas à Constituição, leis acessórias, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e pareceres.

• D.

  emendas à Constituição, leis substitutivas, leis ordinárias, leis comissárias, medidas provisórias, decretos legislativos e pareceres.

• E.

  emendas à Constituição, leis substitutivas, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Observe os seguintes direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:

I - repouso semanal remunerado;

II - licença-paternidade;

III - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias;

IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

Aos servidores ocupantes de cargo público a Constituição Federal assegura:

• A.

  I e IV, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Quanto aos artigos 218 e 219 da Constituição Federal, que compõem o Capítulo IV – Da Ciência e Tecnologia, julgue os itens seguintes.

O ensino e a pesquisa são atividades independentes, razão por que algumas universidades são consideradas de pesquisa e outras, apenas de ensino superior.

• C. Certo
• E. Errado

       A 11.ª Vara do Trabalho de Brasília – DF prolatou sentença em reclamação trabalhista proposta pela empregada doméstica Marta Silva contra o servidor público André Duarte, analista judiciário do STM, na qual foi reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período de 16/1/2003 a 30/7/2004, julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes, relativos aos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Considerando que a rescisão do contrato de trabalho de Marta ocorra em 30/7/2005, e que a ação para garantir seus direitos seja proposta em agosto de 2005, é correto afirmar que, na qualidade de empregada doméstica, Marta poderia receber todos os seus direitos desde 16/1/2003, ou seja, dentro do prazo previsto na Constituição.

• E. Errado
• C. Certo

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Suponha que determinado litígio judicial seja distribuído a órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em que se discuta matéria atinente a lei contrária à Constituição Federal. Esse órgão fracionário poderá deixar de aplicar a lei considerada inconstitucional ao caso concreto, mesmo que não haja manifestação anterior do plenário, do órgão especial do respectivo tribunal ou do STF.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre processo legislativo da proposta de emenda à Constituição e de projeto de lei, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  A promulgação de uma emenda à Constituição farse- á, pela Mesa do Congresso Nacional, em sessão conjunta, com o respectivo número de ordem.

• B.

  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que receba o apoiamento de três quintos dos membros de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional.

• C.

  Obedecida a forma prevista nas regras constitucionais, pode haver iniciativa popular em relação a uma matéria reservada, pela Constituição Federal, à lei complementar.

• D.

  Em relação às matérias relativas à organização do Poder Judiciário federal, a iniciativa das leis cabe, por força de disposição constitucional, apenas, ao Supremo Tribunal Federal, que é o órgão supremo desse Poder.

• E.

  A extinção de cargos no âmbito da Administração direta só poderá ocorrer por meio de lei, a qual é de iniciativa privativa do presidente da República.

Quanto aos artigos 218 e 219 da Constituição Federal, que compõem o Capítulo IV – Da Ciência e Tecnologia, julgue os itens seguintes.

A pesquisa tecnológica voltar-se-á exclusivamente à solução dos problemas brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado

       A 11.ª Vara do Trabalho de Brasília – DF prolatou sentença em reclamação trabalhista proposta pela empregada doméstica Marta Silva contra o servidor público André Duarte, analista judiciário do STM, na qual foi reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período de 16/1/2003 a 30/7/2004, julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes, relativos aos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Para ingressar na justiça, Marta deverá seguir os ditames constitucionais e filiar-se obrigatoriamente ao sindicato que abrange a área de sua residência.

• C. Certo
• E. Errado