Questões de Direito Constitucional

Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.

O princípio da universalidade funciona de forma integrada com o da unidade e determina que o orçamento deve abranger todo o universo das receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas pelo Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição da República determina que, nas instituições públicas de ensino, a gratuidade é obrigatória para o ensino fundamental, mas é facultativa para o ensino médio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir.

A sociedade civil não tem direito a representação nos órgãos colegiados de administração da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Os agentes de polícia federal entraram em greve, reivindicando reajuste salarial. Convencido pela argumentação dos grevistas, um senador da República apresentou projeto de lei que determina a equiparação do salário dos agentes de polícia federal ao salário dos delegados de polícia federal.

Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada acima.

Esse projeto propõe a criação de lei inconstitucional, pois a Constituição da República proíbe a equiparação da remuneração reivindicada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das chamadas de projetos de pesquisa via editais, freqüentemente empregadas pelas instituições do sistema de ciência e tecnologia, em cumprimento ao que preceituam os artigos 218 e 219 da Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.

Os editais relacionam os temas de pesquisa ao atendimento de demandas econômicas e necessidades sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem indenização por dano material, moral ou à imagem.

• B.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial.

• C.

  As associações poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado da decisão judicial.

• D.

  São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas.

• E.

  A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

Estabelecido conflito armado entre países que não reconhecem as leis previstas no direito internacional humanitário, em especial aquelas que regem as situações de guerra, é correto afirmar que esses Estados não estão obrigados a respeitá-las.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  A defesa da intimidade ou o interesse social podem fazer com que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais.

• B.

  Inclui-se entre as atribuições da autoridade administrativa civil determinar a detenção de servidor público, que lhe seja subordinado, depois de apurada falta especialmente grave por ele cometida.

• C.

  Em caso de relevante interesse público, a Constituição expressamente permite que se prenda suspeito de prática de crime, sem a imediata comunicação do fato à sua família ou à pessoa por ele indicada.

• D.

  A garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório se aplica ao processo judicial, mas não ao administrativo.

• E.

  Ninguém se pode recusar a responder a perguntas que lhe forem feitas por autoridade policial ou judicial.

Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.

O princípio da exclusividade determina que a lei do orçamento contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receita e fixação de despesa, salvo nos casos especiais de estado de calamidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

No campo dos programas educacionais, os municípios devem atuar prioritariamente na educação pré-escolar e no ensino fundamental.

• C. Certo
• E. Errado