Questões de Direito Constitucional

A respeito da terminologia dos cargos do Ministério Público, à luz da organização administrativa do Ministério Público da União e da Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A.

  Procurador da República é membro do Ministério Público Federal.

• B.

  Procurador de Justiça é membro da primeira instância do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

• C.

  Procurador do Estado é membro do Ministério Público Estadual.

• D.

  Procurador do Trabalho é membro da terceira instância do Ministério Público do Trabalho.

• E.

  Procurador-Geral do Estado é o chefe do Ministério Público Estadual.

Em relação à Administração Pública, levando-se em consideração as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I. As autarquias, entidades que integram a Administração Indireta, serão criadas por lei.

II. De acordo com a Constituição, a lei ordinária poderá criar exceções ao princípio da licitação.

III. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista na Constituição, aplica-se às pessoas jurídicas de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.

Seria inconstitucional um dispositivo de lei estadual do Pará que limitasse a sete horas a jornada de trabalho das mulheres empregadas nas indústrias instaladas no estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

Em caso de separação de um casal com filhos, a Constituição da República garante à mãe o direito à guarda dos filhos menores de 16 anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Não há relação entre o número de eleitores domiciliados no Pará e o número de representantes desse estado no Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à intervenção estadual nos Municípios, é correto afirmar que

• a.

  a previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é taxativa, não podendo ser ampliada.

• b.

  a previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é exemplificativa, e, portanto, pode ser ampliada pelo intérprete.

• c.

  a Constituição Federal remete às Constituições Estaduais a previsão dos casos em que deva ocorrer.

• d.

  ocorrerá nos casos expressamente previstos na Constituição Federal, sem exclusão dos demais, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

• e.

  não ocorrerá por previsão expressa da Constituição Federal, salvo no caso de não serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

A respeito da competência do Ministério Público Federal, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações de inconstitucionalidade.

• B.

  Exercer o controle externo da atividade da polícia do Distrito Federal.

• C.

  Atuar nas causas de competência do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Atuar nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Atuar nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais para defesa de direitos e interes-ses dos índios e das populações indígenas.

estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.

 Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Consoante estabelece a Constituição da República, as taxas podem ser instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. De acordo com a doutrina, o poder de polícia é compreendido como a atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às funções essenciais à justiça, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Adamastor recebeu, em agosto de 2003, notificação da Secretaria da Receita Federal, informando constar em sua declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2002 um saldo a pagar à União no valor de R$ 12.700,00. Verificando que o pagamento não havia sido feito até o presente momento, a União achou por bem executar a quantia judicialmente. Nessa situação, segundo a Constituição Federal, o representante da União para o ajuizamento da ação de execução será a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

O autogoverno é característica da autonomia estadual quando pode montar autonomamente seus poderes e eleger seus representantes.

• C. Certo
• E. Errado