Questões de Direito Constitucional

A Cia Andorinhas S/A é uma companhia aérea, de vôos predominantemente regionais, sendo reconhecida pelo mercado como uma empresa simpática, que coloca seus clientes em primeiro lugar. Segundo as metas estabelecidas em seu plano de expansão, a Andorinhas passou a investir nos vôos para grandes capitais nacionais e estrangeiras. Para tanto, começou comprando ações de outras empresas até deter a maioria das ações da Cia Aérea Falcão S/A, e chegar a sócia majoritária. Dessa forma, a Andorinhas passou a oferecer, sem concorrência, os vôos na chamada ponte aérea entre a cidade do Rio de Janeiro e a cidade de São Paulo e pôde, então, determinar tarifas, horários e quantidades de vôos. Tal situação chamou a atenção do Poder Público que a caracterizou como concentração do poder econômico nas mãos de uma única empresa.

Nesse caso, a alternativa, contendo informação incorreta, é:

• A. Mesmo sendo uma atividade econômica decorrente da livre empresa, pode o Poder Público, uma vez detectado monopólio, cartel, oligopólio, truste e outras deformações dessa natureza, caracterizando a concentração do poder econômico nas mãos de um ou de poucos, intervir, visando assegurar a livre concorrência e o livre jogo dos mercados em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social.
• B. Por ser uma atividade econômica exercida pela iniciativa privada, não pode, o Poder Público, intervir como regulador, restringindo ou condicionando a iniciativa privada.
• C. O Poder Público pode intervir por meio do controle de preços, controle de abastecimento, repressão ao abuso do poder econômico, fiscalização, incentivo e planejamento, quando detectar deformações de ordem econômica.
• D. É lícito o Poder Público intervir na atividade econômica por meio de ato ou medida legal, que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, assegurados os direitos e garantias individuais.
• E. Pode, o Poder Público, intervir nos casos em que o poder econômico for empregado de modo anti-social e voltarse contra a coletividade, pois estará agindo em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social.

Julgue os itens que se seguem, sobre o direito relativo à infância e à juventude.

A aplicação a adolescentes de medida privativa de liberdade que exceda o período de um ano é proibida tanto pela legislação brasileira como pelas regras mínimas das Nações Unidas para a proteção de jovens privados de liberdade.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

O ingresso na carreira do Ministério Público Militar deve ser precedido de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do comando supremo das Forças Armadas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às normas constitucionais sobre o Poder Judiciário no Brasil, é correto afirmar que:

• A.

  é constituído apenas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, pelos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais e pelos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

• B.

  o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar- se-á em decisão por voto de 3/5 do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.

• C.

  um quinto dos lugares do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público e advogados de notório saber jurídico.

• D.

  os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 3 anos de exercício; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, e irredutibilidade de subsídio.

• E.

  compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a criação ou extinção de tribunais inferiores.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à seguinte área do direito:

• A.

  processo do trabalho

• B.

  processo civil

• C.

  comercial

• D.

  trabalho

• E.

  civil

"A iniciativa de lei, na atual Constituição Federal, antes reservada aos poderes Executivo e Legislativo, pode ser provocada por qualquer brasileiro." Trata-se do princípio da

• A.

  impessoalidade.

• B.

  democracia indireta.

• C.

  democracia direta.

• D.

  iniciativa de lei.

• E.

  igualdade de todos perante a lei.

Em relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas:

I. O servidor público pode acumular dois cargos de profissional de saúde reconhecidos em lei.

 II. O servidor público que praticar atos de improbidade administrativa suportará, entre outras punições, a perda de direitos políticos

. III. As funções de confiança serão destinadas exclusivamente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

As afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  I e III.

Julgue os itens que se seguem, sobre o direito relativo à infância e à juventude.

Toda menina tem direito a ser educada livre de práticas sociais e culturais baseadas em conceitos de inferioridade de subordinação feminina.

• C. Certo
• E. Errado

Pretendo realizar uma manifestação em praça pública. Nesse caso, como é livre tanto a manifestação do pensamento como a reunião pacífica, posso realizá-la

• a.

  independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

• b.

  sem nenhuma restrição ou providência e independentemente de autorização ou licença do poder público.

• c.

  desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que obtenha autorização da autoridade competente.

• d.

  sem dar satisfações a quem quer que seja, mesmo porque a praça é bem de uso comum do povo e não me cabe pedir autorização para usá-la quando me aprouver.

• e.

  mas preciso obter a autorização da autoridade policial assim como a licença da autoridade municipal, a quem cabe fiscalizar o uso dos bens de uso comum do povo.

Sobre as medidas provisórias, é correto dizer que

• A.

  se trata de instrumento legislativo de adoção expressamente vedada aos Estados-membros.

• B.

  o presidente da República pode delegar a edição de medidas provisórias, que versem sobre assunto de organização do Poder Judiciário, ao presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  medida provisória não pode dispor sobre direito penal, nem mesmo para beneficiar o réu.

• D.

  dada a sua natureza de "lei sob condição resolutiva", medida provisória não se sujeita ao controle abstrato da constitucionalidade, antes de convertida em lei.

• E.

  não cabe o uso de medida provisória para regular assunto que venha a ser objeto, hoje, de uma emenda constitucional.