Questões de Direito Constitucional

Na forma das Constituições Federal e Estadual, cabe a determinado tribunal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciária, vedadas emendas estranhas ao objeto da proposta. O tribunal competente a que se refere o artigo do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe é:

• A.

  Superior Tribunal de Justiça;

• B.

  Supremo Tribunal Federal;

• C.

  Tribunal de Justiça;

• D.

  Tribunal Regional Federal;

• E.

  Tribunal Regional do Trabalho.

A Constituição estabelece a união indissolúvel dos entes que integram a Federação brasileira. Na doutrina do Direito Constitucional, o desligamento da federação de um de seus componentes recebe o nome de:

• A.

  secessão;

• B.

  desmembramento

• C.

  autonomia;

• D.

  cisão;

• E.

  especialização.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Se o estado do Pará tivesse um número de eleitores quinze vezes maior que o do estado de Roraima, o Pará teria direito a uma representação na Câmara dos Deputados quinze vezes maior que a de Roraima.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do processo orçamentário, julgue os itens a seguir.

Um processo orçamentário desenvolve-se integralmente dentro de um exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

O Artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, no capítulo que trata do sistema tributário nacional, afirma que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

Com relação ao exposto, a alternativa, com afirmação correta, é:

• A. Respeitado o disposto no Inciso l do artigo acima citado, pode, a União, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.
• B. O tributo, desde que respeitado o Inciso l do Artigo 150 da Constituição Federal, pode ser utilizado com efeito de confisco.
• C. Respeitado o Artigo 150 da Constituição Federal, podem a União, os Estados e os Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores, ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• D. Pode, o Estado, instituir, desde que por lei que o estabeleça, imposto sobre patrimônio dos partidos políticos e templos de qualquer culto.
• E. Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Julgue os itens que se seguem, sobre o direito relativo à infância e à juventude.

As entidades de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no desenvolvimento de programas de abrigo, deverão buscar a preservação dos vínculos familiares e a união de grupos de irmãos.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Mário é formado em direito e integrante da carreira do Ministério Público Militar.

Nessa situação, não haverá nenhuma vedação a que, caso Mário seja aprovado em concurso para professor da Faculdade de Direito da UnB, ele passe a exercer também a função pública de magistério.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à constituição do Poder Judiciário no Brasil:

• A.

  São órgãos da Justiça Federal o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais.

• B.

  São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento.

• C.

  Os Tribunais e juízes dos Estados terão suas competências definidas nas Constituições de seus respectivos Estados.

• D.

  O ingresso na carreira de juiz eleitoral, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, far-se-á através de concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas etapas.

• E.

  O Supremo Tribunal Federal será composto por onze ministros, escolhidos entre magistrados com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A respeito do processo orçamentário, julgue os itens a seguir.

No Sistema de Dados Orçamentários (SIDOR), são acompanhadas as etapas de elaboração e aprovação da proposta orçamentária da União.

• C. Certo
• E. Errado