Questões de Direito Constitucional

No que se refere ao Ministério Público, é certo que

• A.

  sua legitimação para as ações civis previstas constitucionalmente, não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e nas leis.

• B.

  a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida da manifestação majoritária dos membros da Câmara dos Deputados.

• C.

  sua proposta orçamentária deverá ser elaborada pelo Poder Judiciário, visto que aquela instituição exerce uma das funções essenciais à Justiça.

• D.

  poderá exercer as funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

• E.

  seus membros gozam das garantias da vitaliciedade, após três anos de exercício, da inamovibilidade absoluta em razão de sua independência funcional, e de irredutibilidade de subsídio.

Um dos princípios gerais da atividade econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal assegura tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, desde que sejam constituídas sob as leis brasileiras e que:

• A.

  tenham sua sede e administração no País.

• B.

  contraiam suas obrigações em moeda nacional.

• C.

  sejam exportadoras de bens ou serviços.

• D.

  sejam importadoras de bens ou serviços.

• E.

  sejam instrumento da redução das desigualdades regionais.

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

Os tratados internacionais que envolvem matéria tributária têm status hierárquico superior ao das leis ordinárias que versam sobre tributação.

• C. Certo
• E. Errado

Agentes de polícia federal prenderam o brasileiro Rodrigo, em flagrante delito, pela prática do crime inafiançável de tráfico de entorpecentes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, considerando o que estabelece a Constituição da República.

Caso Rodrigo fosse servidor do Ministério do Planejamento, ele não poderia ter sido preso, pois estaria amparado por disposição constitucional que veda a prisão em flagrante de membro do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Agentes de polícia federal prenderam o brasileiro Rodrigo, em flagrante delito, pela prática do crime inafiançável de tráfico de entorpecentes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, considerando o que estabelece a Constituição da República.

A detenção de Rodrigo deve ser comunicada à autoridade judicial competente imediatamente após ser concretizada.

• C. Certo
• E. Errado

Descobriu-se hoje que Lamartine estava preso em cumprimento de pena criminal, cujo prazo já se expirara havia dez dias. Na mesma investigação, apurou-se que Braga tinha sido vítima de erro judiciário, visto que foi condenado por crime que não cometeu. Nesses casos,

• A.

  Lamartine tem direito à indenização pela incúria administrativa do Estado, mas Braga não, porque sua condenação tem trânsito em julgado.

• B.

  ambos, tanto Lamartine como Braga, têm direito à indenização do Estado.

• C.

  Braga tem direito à indenização do Estado, em virtude da culpa dos órgãos judiciários no erro, mas Lamartine não, porque o excesso de prazo até quinze dias é irrelevante.

• D.

  nenhum dos dois tem direito à indenização do Estado, que se portou sempre nos estritos limites da legalidade.

• E.

  cada um deles tem direito à indenização, se provar que o Estado, por seus agentes, agiu com dolo ou culpa.

Relativamente aos princípios e conteúdos orçamentários previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens a seguir.

A lei do orçamento, relativamente à receita, constitui apenas uma previsão, passível de erro para mais ou para menos. Por isso mesmo, é admissível que o Poder Legislativo altere a previsão inicial estimada pelo Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

A União tem competência privativa para legislar sobre:

• A. custas dos serviços forenses
• B.

  previsões do orçamento público

• C.

  procedimentos em matéria processual

• D. defesa do solo e dos recursos naturais
• E.

  condições para o exercício das profissões

Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão, foi aprovada e publicada uma lei que não fere a Constituição da República e que aumentou em 20% os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade previstos para o crime de estelionato.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Com a publicação da referida lei, a pena de Beatriz foi automaticamente aumentada em um quinto.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente aos princípios e conteúdos orçamentários previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens a seguir.

No orçamento fiscal, encontram-se todas as dotações da administração direta do poder público.

• C. Certo
• E. Errado