Questões de Direito Constitucional

O município que deixar de prestar as contas devidas, na forma da lei, poderá sofrer intervenção que, nos dizeres de Pontes de Miranda, "consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta". Nesse caso, a intervenção caberá:

• A.

  à União, mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional.

• B.

  à União, mediante decreto presidencial.

• C.

  ao Estado em que se situa o município, mediante decreto do Governador aprovado pela Assembléia Legislativa.

• D.

  ao Estado em que se situa o município, mediante lei aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo Governador.

• E.

  ao Estado em que se situa o município, mediante ato de iniciativa conjunta dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais.

A União tem, como exemplo de competência exclusiva de natureza administrativa, o poder de:

• A.

  conceder anistia

• B.

  decretar o estado de defesa

• C.

  legislar sobre direito eleitoral

• D.

  manter o correio aéreo nacional

• E.

  organizar o Ministério Público

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Expediu-se mandado judicial que determinava a prisão de Maria. Os policiais encarregados de prendê-la descobriram, à meia-noite do dia em que o mandado foi expedido, que ela estava no escritório de seu advogado. Nesse caso, o mandado deve ser cumprido imediatamente, mesmo que seja necessário arrombar a porta do escritório para efetuar a prisão, pois a Constituição da República permite o ingresso de policiais em imóveis não-residenciais, a qualquer hora do dia ou da noite, para fins de cumprimento de determinação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos instrumentos de garantia de direitos, é certo que:

• A. o mandado de injunção pode ser impetrado contra qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado.
• B. no direito de petição, a denúncia ou o pedido poderão ser feitos em nome próprio ou da coletividade.
• C. o mandado de segurança coletivo é restrito aos sindicatos, entidades de classe e associações profissionais.
• D. o habeas corpus tem como sujeito passivo, entre outros, qualquer particular, sendo irrelevante que a coação se verifique por força de sua posição funcional.
• E. a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo, seja ou não eleitor, esteja ou não no gozo de seus direitos políticos.

Relativamente aos princípios e conteúdos orçamentários previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens a seguir.

No orçamento de investimentos das estatais, estão presentes as dotações de todas as entidades da administração pública que se revestem sob a forma de empresas públicas e sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

"O Ministério Público só presta contas de seus atos à Constituição, às leis e à sua consciência. Os órgãos de administração superior podem editar recomendações sobre a atuação funcional, mas sempre sem caráter normativo". Dentre os princípios institucionais que dão base ao Ministério Público, o texto refere-se ao princípio da

• A.

  eficácia

• B.

  unidade

• C.

  indenpendência funcional

• D.

  indivisibilidade

• E.

  moralidade

   Fritz, casado com Helga, é, há cinco anos, cônsul da República da Gemênia no Brasil. Ambos são gemênicos, ou seja, têm a nacionalidade daquele país e têm um filho de quatro anos, chamado Hans, nascido em território brasileiro. Para cuidar do filho Hans, o casal contratou, em julho de 2003, uma empregada, chamada Helen, que passou a fazer o trabalho de babá na residência do cônsul. Helen, atualmente com 17 anos de idade, nascida na Gemênia, casada no Brasil, é filha de pais brasileiros, sendo que nenhum deles esteve naquele país a serviço da República Federativa do Brasil. Em fevereiro de 2004, Helen vendeu a Helga um relógio alegando ser de ouro legítimo. Posteriormente, Helga descobriu que o relógio era falsificado e não era, sequer, de ouro de baixa qualidade. Helen, ao efetuar a venda, tinha pleno conhecimento de que o relógio era falso. Foi, então, demitida do seu emprego no consulado, sem receber seus direitos trabalhistas.

Ante a situação hipotética descrita acima e considerando q u e a República da Gemênia não sej a um país de língua portuguesa e adota o jussanguinis como critério de atribuição da nacionalidade originária, julgue os itens a seguir.

Hans, ainda que tenha nascid o em território brasileiro, não adquiriu nacionalidade originária brasileira, não o b stante o fato de o Brasil adotar, em regra, o jus soli, como critério de atribuição da nacionalidade o r i ginária. Apesar disso, Hans, de nacionalidade gemênica, tem capacidade para ser titular de direitos e deveres na ordem civil, de acordo com o direito brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da administração direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido foi então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.

 A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No âmbito do STJ, a competência para processar e julgar o mandado de segurança mencionado na situação hipotética é da Primeira Seção, uma vez que se trata de caso de exame de validade ou declaração de nulidade de ato administrativo, devendo o julgamento ser precedido do pronunciamento obrigatório do representante do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às garantias constitucionais da Magistratura, é correto afirmar que

• a.

  a irredutibilidade do subsídio não é mais assegurada, pois foi cancelada por recente emenda constitucional.

• b.

  todo magistrado, desde o início do exercício do cargo, só pode perdê-lo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• c.

  a inamovibilidade do magistrado pode ser afastada, por interesse público, por voto de três quintos do respectivo Tribunal.

• d.

  a vitaliciedade, no primeiro grau, só é adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal a que o magistrado estiver vinculado.

• e.

  são permitidas a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria do magistrado, por interesse público; mas, a ampla defesa só é assegurada nos dois primeiros casos.

Relativamente aos princípios e conteúdos orçamentários previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens a seguir.

Contrariando o princípio da universalidade, o orçamento de investimentos das estatais não inclui todas as receitas e despesas dessas entidades.

• C. Certo
• E. Errado