Questões de Direito Constitucional

Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.

• A.

  Os Estados-membros são livres para, por decisão das respectivas Assembléias Legislativas, desmembrar e anexar Municípios situados no âmbito do seu território, independentemente de consulta à população interessada.

• B.

  O mar territorial que se projeta a partir dos limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso, esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural que ocorra na região.

• C.

  Todas as terras devolutas, por decisão constitucional, constituem bens dos Estados-membros em que se situam.

• D.

  Pertencem à União os rios que banhem mais de um Estado-membro.

• E.

  Somente por emenda à Constituição pode um Estado-membro se subdividir para formar novos Estados-membros.

Considere as seguintes competências:

1. processar e julgar originariamente os Governadores de Estado, nos crimes comuns;

2. processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitu-cionalidade de lei ou ato normativo federal;

3. processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre Tribunais Superiores.

As atribuições elencadas competem:

• A.

  ao Supremo Tribunal Federal, apenas.

• B.

  ao Superior Tribunal de Justiça a primeira, e as demais ao Supremo Tribunal Federal.

• C.

  ao Supremo Tribunal Federal as duas primeiras e a última ao Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  ao Superior Tribunal de Justiça, apenas.

Acerca da justiça estadual, assinale a opção incorreta.

• A.

  Os tribunais de justiça podem constituir órgão especial se possuírem mais de vinte e cinco desembargadores.

• B.

  O acesso de magistrados aos tribunais de justiça dá-se por promoção por antigüidade e merecimento, alternadamente.

• C.

  Os tribunais de justiça podem julgar a representação de inconstitucionalidade de leis municipais e estaduais em face da Constituição estadual.

• D.

  Os tribunais de justiça podem julgar litígios envolvendo questões agrárias.

• E.

  Os membros do Ministério Público que venham compor os tribunais de justiça nos lugares destinados ao quinto constitucional continuam pertencendo à carreira de origem.

Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

• A.

  erradicar as desigualdades sociais;

• B.

  garantir o desenvolvimento nacional;

• C.

  promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

• D.

  constituir-se Estado Democrático de Direito;

• E.

  conceder asilo político.

A Emenda Constitucional n.º 24, de 9/12/1999, alterou substancialmente a organização da justiça do trabalho, extinguindo

• A.

  as juntas de conciliação e julgamento.

• B.

  a possibilidade de juízes de direito estaduais julgarem causas trabalhistas nas comarcas onde não há varas do trabalho.

• C.

  alguns tribunais regionais do trabalho localizados em estados com pequena população.

• D.

  alguns cargos de ministros togados e vitalícios do Tribunal Superior do Trabalho.

• E.

  os dissídios coletivos.

Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro de Estado. O servidor impetrou perante o Poder Judiciário habeas data contra o ministro de Estado, com o objetivo de assegurar o conhecimento das informações mencionadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O modelo político-jurídico estabelecido na Constituição da República, ao consagrar o princípio democrático de que todo o poder emana do povo, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta. Nesse contexto, o habeas data configura relevante remédio jurídico-processual para ativação da jurisdição constitucional das liberdades, de modo a evitar e coibir situações que lesem, efetiva ou potencialmente, direitos fundamentais da pessoa interessada, abrangendo o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros; direito de retificação dos registros; direito de complementação dos registros.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro de Estado. O servidor impetrou perante o Poder Judiciário habeas data contra o ministro de Estado, com o objetivo de assegurar o conhecimento das informações mencionadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Caso se trate de servidor público ainda em estágio probatório, o requerimento judicial de habeas data constitui, consoante estabelece a Constituição da República, falta funcional grave, suficiente para ensejar a abertura de processo administrativo contra o servidor, com vistas à perda do cargo, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O Estado, por interesse social, pode impor ao proprietário a perda do seu imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

São considerados brasileiros naturalizados:

• A.

  os estrangeiros residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos;

• B.

  os que, na forma da lei, adquirirem a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

• C.

  os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que venha a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

• D.

  os portugueses com direitos equiparados aos brasileiros;

• E.

  os filhos de pais estrangeiros nascidos na República Federativa do Brasil.

Analise as assertivas a seguir, relativas aos Poderes do Estado e às suas respectivas funções e ao princípio hierárquico das normas, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

• A.

  V, V, V, V, F

• B.

  F, F, V, F, V

• C.

  V, V, F, F, V

• D.

  V, F, V, F, V

• E.

  V, V, V, F, F