Questões de Direito Constitucional

Na questão abaixo, relativa ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção incorreta.

• A.

  No âmbito da Administração Pública Federal, a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal tem efeitos ex tunc.

• B.

  Segundo a atual disciplina do processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possível a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei, diferindo-se a data da nulidade para um termo futuro, especificado na decisão.

• C.

  Segundo a jurisprudência do STF, admite-se Recurso Extraordinário de decisão de Tribunal de Justiça Estadual que, em sede de representação de inconstitucionalidade estadual, declarou constitucional uma lei municipal confrontada com dispositivo da Constituição Estadual cujo conteúdo é reprodução obrigatória de conteúdo de dispositivo da Constituição Federal.

• D.

  É admissível a propositura, perante o STF, de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra uma lei distrital que disciplinou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano em desconformidade com o texto da Constituição Federal

• E.

  A doutrina e a jurisprudência reconhecem o efeito repristinatório em relação à lei que foi revogada por lei declarada inconstitucional pelo STF.

Nos termos da Constituição Federal, são órgãos do poder Judiciário:

• A.

  osTribunais e Juízes Militares

• B.

  o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal do Trabalho;

• C.

  o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados;

• D.

  osTribunais e Juízes de Paz;

• E.

  os Juízes e Tribunais de exceção.

Analise as assertivas a seguir, relativas ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos no direito brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

• A.

  V, V, F, V, F

• B.

  F, F, V, F, F

• C.

  F, V, V, V, V

• D.

  V, V, F, V, V

• E.

  V, V, V, V, F

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. A opção que especifica cargo privativo de brasileiro nato é:

• A.

  Ministro de Estado;

• B.

  Juiz de Direito;

• C.

  Deputado Federal;

• D.

  Senador da República, desde que líder de partido com representação no Congresso Nacional.

• E.

  Oficial das Forças Armadas.

O brasileiro naturalizado pode exercer, dentre outros, o cargo de

• A.

  Deputado Federal.

• B.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Oficial das Forças Armadas.

• D.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• E.

  Vice-Presidente da República.

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

• A.

  Preservar a fauna.

• B.

  Cuidar da saúde

• C.

  Fiscalizar a exploração de recursos hídricos.

• D.

  Fiscalizar as instalações nucleares

• E.

  Impedir a destruição de obras de arte.

Assinale a opção correta.

• A.

  Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal

• B.

  O Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais.

• C.

  O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal, nem mesmo no chamado controle incidental.

• D.

  A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, em princípio, não tem como afetar os atos praticados com base nela antes da decisão de invalidez da norma.

• E.

  Normas de regimentos internos da Assembléia Legislativa não podem ser declaradas inconstitucionais pelo Judiciário.

Assinale a opção correta.

• A.

  Lei municipal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Por força do princípio da hierarquia das leis, sempre que uma lei municipal estiver em conflito com uma lei votada na Assembléia Legislativa do Estado em que o Município se situa, a lei municipal deverá ser tida como inconstitucional.

• C.

  O Presidente da República é autoridade competente para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Uma lei não pode ser declarada inconstitucional numa ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

• E.

  O Tribunal de Justiça do Estado não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

O direito à liberdade de locomoção, à moradia e ao sufrágio universal constituem, respectivamente, direito

• A.

  individual, político e social.

• B.

  político, individual e social.

• C.

  social, individual e político.

• D.

  individual, social e político.

• E.

  político, social e individual.

No processo legislativo,

• A.

  o direito de propor emendas é uma faculdade de os membros ou órgãos de cada uma das Casas do Congresso Nacional sugerirem modificações nos interesses relativos à matéria contida em projetos de lei.

• B.

  a votação da matéria legislativa constitui ato individual das Casas do Congresso Nacional, de caráter decisório, que se forma, tão-somente, por maioria simples e maioria absoluta.

• C.

  o veto é ato legislativo privativo do Presidente da República, enquanto que a sanção cabe também às Casas do Congresso Nacional.

• D.

  a iniciativa das leis é prerrogativa dos Presidentes da República, do Congresso Nacional e dos Tribunais Superiores, vedada a iniciativa privada.

• E.

  o procedimento legislativo sumário é aplicável na elaboração de medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.