Questões de Direito Constitucional

No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue os itens subseqüentes. Seria inconstitucional um dispositivo de lei ordinária que definisse que os locatários deveriam ser contribuintes do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando a hipótese de que estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado do Amazonas, criando um novo estado. Para que fosse possível a criação desse novo estado, seria necessária a edição de lei federal complementar que estabelecesse o desmembramento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

A Constituição da República atribui expressamente o dever de realizar concursos públicos às administrações direta e indireta, mas não à administração fundacional, motivo pelo qual seria constitucional que uma lei ordinária federal eximisse as fundações públicas voltadas à educação do dever de realizar concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Entre os atos que não podem ser impugnados em face da Constituição Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, encontra-se a

• A.

  lei municipal.

• B.

  lei federal.

• C.

  lei estadual.

• D.

  emenda à Constituição Federal.

• E.

  emenda à Constituição de Estado-membro.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens abaixo. A Constituição da República limita a remuneração mediante subsídio a membros de poder, a detentores de mandato eletivo, a ministros de Estado e a secretários estaduais e municipais, motivo pelo qual seria inconstitucional lei complementar estadual que fixasse remuneração por subsídio para os defensores públicos do estado do Amazonas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

Um sistema de cotas que reservasse para negros 10% das vagas de concursos públicos federais somente poderia ser estabelecido mediante emenda à Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso,

• A.

  as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício de competência federal da área de sua jurisdição.

• B.

  as revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus ou de juízes federais da região.

• C.

  os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

• D.

  os mandados de segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

• E.

  os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal.

Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

Não violaria a Constituição da República uma lei ordinária federal que fixasse em 10% o percentual de cargos e empregos públicos a serem reservados, nos concursos públicos, para pessoas portadoras de deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

Os analfabetos podem votar mas não podem ser eleitos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A condenação criminal definitiva pode dar causa à suspensão de direitos políticos.

• C. Certo
• E. Errado