Questões de Direito Constitucional

Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

De acordo com disposição expressa da Constituição da República, os bens pertencentes às autarquias estaduais são bens integrantes do patrimônio do próprio estado-membro. Todavia, não se inclui na esfera de atribuições jurisdicionais dos tribunais de justiça estaduais o julgamento de conflitos atinentes a bens do estado-membro, quando envolverem interesses da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da teoria da constituição e da hermenêutica constitucional, julgue os itens que se seguem. De acordo com jurisprudência do STF, não se admite interpretação extensiva de normas definidoras de direitos fundamentais, pois a concessão de benefícios deve ser interpretada de forma restrita.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal Superior do Trabalho é composto por:

• A.

  onze Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal;

• B.

  onze Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal;

• C.

  dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal;

• D.

  onze Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente do Senado Federal, após aprovação pelo Presidente da República;

• E.

  dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal.

Tendo em vista os efeitos da ação declaratória de constitucionalidade, pode-se afirmar que,

• A.

  se o Superior Tribunal de Justiça entender que a lei federal é constitucional, fará expressamente declaração julgando procedente a ação, que produzirá efeito vinculante restrito aos órgãos do Poder Executivo.

• B.

  se o Supremo Tribunal Federal concluir que a lei federal é constitucional, então expressamente fará a declaração julgando procedente a ação, que produzirá efeitos ex nunc e inter partes.

• C.

  declarada a constitucionalidade de uma lei federal, não há possibilidade de nova análise contestatória da matéria, sob alegação da existência de novos argumentos.

• D.

  se os Tribunais Superiores competentes julgarem essa ação declaratória improcedente, não será possível julgar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, com os mesmos efeitos.

• E.

  nas ações declaratórias de constitucionalidade da lei federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelos Tribunais Superiores se limitam ao efeito vinculante de órgãos inferiores do Poder Judiciário.

No que se refere à prisão, é correto afirmar que:

• A.

  ninguém será levado à prisão ou nela mantido, salvo em caso de flagrante delito;

• B.

  a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ou ao juiz competente ou à família do preso

• C.

  o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela investigação no inquérito policial;

• D.

  a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

• E.

  a transgressão militar ou o crime propriamente militar, definidos em lei, não admitirá a prisão em flagrante, salvo em caso de guerra declarada.

Quanto à seguridade social,

• A.

  todas as entidades beneficentes de assistência social, por atenderem aos princípios de participação da sociedade civil, estão isentas de qualquer contribuição para a seguridade social.

• B.

  ela compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar, exclusivamente, os direitos relativos à previdência e à assistência social.

• C.

  sua Administração terá o caráter democrático e centralizado, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• D.

  uma das suas fontes de custeio é a contribuição do trabalhador e dos demais segurados, inclusive os aposentados e pensionistas do regime geral da previdência social.

• E.

  as contribuições sociais públicas ou privadas que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte ao da sua criação ou majoração.

No que se refere à prisão, é correto afirmar que

• A.

  ninguém será levado à prisão ou nela mantido, salvo em caso de flagrante delito;

• B.

  a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ou ao juiz competente ou à família do preso;

• C.

  o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela investigação no inquérito policial;

• D.

  a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

• E.

  a transgressão militar ou o crime propriamente militar, definidos em lei, não admitirá a prisão em flagrante, salvo em caso de guerra declarada

Considerando a Emenda à Constituição, deve ser atendido, como um de seus requisitos, o de que

• A.

  qualquer matéria objeto de emenda havida por prejudicada poderá constituir nova proposta na mesma sessão legislativa.

• B.

  a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• C.

  a proposta será discutida e votada no Congresso Nacional em dois turnos, sendo aprovada a que obtiver a maioria absoluta de votos.

• D.

  não poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir tributos como o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

• E.

  a emenda poderá ser proposta pela Assembléia Legislativa de um Estado membro, desde que se manifeste pela maioria de 3/5 (três quintos) de seus membros.

Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos trabalhadores na Constituição.

I. Proíbe a Constituição a realização de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 12 anos.

II. A Constituição assegura aos trabalhadores domésticos direito a décimo terceiro salário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

III. Aos trabalhadores urbanos e rurais, é garantida a irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Considere as afirmações:

I. A Defensoria Pública da União é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, assegurada a seus integrantes a garantia de inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, para mandato de 2 anos, incumbindolhe, dentre outras atividades, a de consultoria e a de assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. A Advocacia Geral da União tem por chefe o Advogado- Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de 35 anos, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, a defesa dos interesses sociais e a dos individuais indisponíveis.

IV. O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 anos, permitida a recondução, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, a defesa do regime democrático.

Estão corretas APENAS

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.