Questões de Direito Constitucional

Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.

• A.

  Depende de lei estadual a incorporação de um Município a outro.

• B.

  O desmembramento de um Município se faz por lei votada na Câmara Municipal do ente a ser desmembrado.

• C.

  Para a fusão de dois Municípios, as populações respectivas devem se manifestar a respeito, por meio dos seus representantes nas respectivas Câmaras Municipais.

• D.

  Somente por emenda à Constituição pode ser criado um Estado-membro por desmembramento de outro.

• E.

  O Congresso Nacional não pode estabelecer restrição à criação de Municípios.

O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

 O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

É cabível o mandado de injunção, uma vez que o preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei específica exigida pelo próprio texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

 O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O sindicato acima mencionado tem legitimidade para propor, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade por omissão com o objetivo de tornar efetiva a norma constante do inciso VII supramencionado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  sem que o estrangeiro prove já ser civilmente identificado, não é possível assegurar-lhe a garantia constitucional de dispensa de identificação criminal;

• B.

  viola o princípio da isonomia a concessão de prazo em dobro para o defensor público que exerce múnus constitucional na defesa dos necessitados;

• C.

  a definição de prazo legal para recolhimento de tributo não pode ser delegada pela lei ao regulamento porque haveria afronta ao princípio da reserva legal;

• D.

  o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, embora possa ser objeto de concessão de anistia.

O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

 O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A omissão legislativa mencionada deve ser atribuída necessariamente ao Congresso Nacional, haja vista que é competência privativa da União legislar sobre qualquer matéria atinente a regime jurídico de servidores públicos, independentemente da esfera de governo a que pertençam.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETO afirmar sobre o Distrito Federal que

• A.

  exerce as mesmas competências atribuídas pela Constituição a Estados e Municípios.

• B.

  será regido por lei orgânica, aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

• C.

  a eleição de seu Governador coincidirá com a dos Governadores Estaduais.

• D.

  aos Deputados distritais aplicam-se as disposições constitucionais relativas aos Deputados Estaduais.

• E.

  fica autorizada sua divisão em Municípios, a serem criados mediante aprovação da União.

Segundo a Constituição Federal em vigor:

I - as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão de autoridade administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, a apreciação da regularidade formal do ato pelo chefe do Poder Executivo;

 II - é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

 III - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Estão corretas as afirmações:

• A.

  I, II e III;

• B.

  I e II;

• C.

  I e III

• D.

  II e III

A Constituição Federal veda que

• A.

  brasileiro nato ou naturalizado seja banido do território nacional.

• B.

  brasileiro nato ou naturalizado seja extraditado do território nacional.

• C.

  estrangeiro seja deportado do território nacional.

• D.

  estrangeiro seja expulso do território nacional.

• E.

  estrangeiro seja extraditado do território nacional, salvo nos casos de prática de tráfico ilícito de entorpecentes.

Relativamente às matérias que estão no âmbito das competências legislativas privativas da União,

• A.

  a competência da União restringe-se ao estabelecimento de normas gerais, assegurado o exercício de competência suplementar pelos Estados.

• B.

  lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas que lhes sejam pertinentes.

• C.

  a inexistência de lei federal autoriza os Estados a exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

• D.

  lei complementar fixará normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• E.

  a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei federal, no que lhe for contrária.

É livre a organização profissional ou sindical, observado o seguinte:

 I - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

II - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em questões administrativas, mas não em questões judiciais;

III - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, ainda que cometa falta grave elencada na CLT.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A.

  I

• B.

  II;

• C.

  I e III;

• D.

  II e III.