Questões de Direito Constitucional

José Carlos da Silva, filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, nasceu em território estrangeiro, onde residiu por 25 anos, vindo, após, a residir no Brasil. Decorridos 2 anos de residência no País, José Carlos ingressou com pedido junto à Justiça competente para manifestar sua opção pela nacionalidade brasileira e adquiri-la em definitivo, nos termos da Constituição Federal. Nesse caso, José Carlos

• A.

  não poderá optar pela nacionalidade brasileira, já que é filho de mãe estrangeira.

• B.

  não poderá optar pela nacionalidade brasileira, já que residiu no estrangeiro até adquirir a maioridade.

• C.

  não poderá optar pela nacionalidade brasileira, já que a opção deveria ter sido feita quando do seu ingresso em território nacional.

• D.

  não poderá optar pela nacionalidade brasileira antes de completar 15 anos de residência no Brasil.

• E.

  poderá optar pela nacionalidade brasileira.

Assinale a opção que contém direito classificado como direito social pela Constituição de 1988.

• A.

  Direito à saúde

• B.

  Direito de herança.

• C.

  Liberdade de expressão.

• D.

  Inviolabilidade de domicílio.

• E.

  Liberdade de culto religioso

Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.

• A.

  As normas da Constituição Federal que proclamam direitos sociais não possuem eficácia jurídica, uma vez que dependem sempre de especificação pelo legislador ordinário para que produza algum efeito.

• B.

  Fere o princípio da isonomia que a lei conceda incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher

• C.

  A Constituição Federal determina que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre profissionais que desempenham trabalho manual com relação aos que desempenham trabalho intelectual.

• D.

  Não se pode invocar a liberdade sindical para se criar um novo sindicato, quando já existe organização sindical na mesma base territorial para representar a mesma categoria profissional

• E.

  Os trabalhadores são constitucionalmente obrigados a se filiar à organização sindical que representa a sua categoria profissional.

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público tem atribuição de ajuizar ações civis públicas para defender direitos coletivos e difusos.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à garantia de vitaliciedade assegurada aos magistrados de primeira instância pela Constituição,

• A.

  será adquirida após três anos de exercício efetivo da função, podendo a perda do cargo dar-se mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

• B.

  o magistrado não poderá ser removido ou promovido, senão com o seu assentimento, manifestado na forma da lei.

• C.

  será adquirida após três anos de exercício efetivo da função, podendo a perda do cargo dar-se mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

• D.

  não poderão os magistrados ser postos em disponibilidade, nem aposentados compulsoriamente.

• E.

  será adquirida quando de seu provimento no cargo, em que ingressam mediante concurso público de provas e títulos.

Uma das hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios é "deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada". Nessa regra, "dívida fundada" compreende

• A.

  os compromissos financeiros contraídos para pagamento anual, programada pelo tempo mínimo de 10 anos, e cuja origem esteja vinculada às desapropriações por utilidade pública.

• B.

  o estoque integral da dívida acumulada e não paga, cuja exclusiva origem seja de débitos por desapropriação de imóveis.

• C.

  as dívidas e os compromissos que deveriam ter sido pagos em um ano fiscal e, não tendo sido pagos, ficaram fundados para pagamento oportuno.

• D.

  o total dos compromissos de qualquer natureza com previsão vinculada no orçamento plurianual para pagamentos parcelados e sucessivos.

• E.

  os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

Assinale a opção correta com relação aos direitos sociais

• A.

  Seguro-desemprego a ser concedido em qualquer caso por tempo determinado.

• B.

  Fundo de garantia por tempo de serviço a ser fornecido a todos os trabalhadores brasileiros públicos e privados

• C.

  Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

• D.

  Proteção em face da automação, na forma da lei.

• E.

  Salário-família pago a todos os empregados urbanos e rurais

Um casal de brasileiros reside por determinado tempo na Alemanha, onde o marido é jogador de um clube de futebol. Nem o marido nem a mulher encontram-se a serviço da República Federativa do Brasil. O filho do casal de brasileiros nasceu em território alemão, no dia 15 de maio de 2003.

Considerando a situação hipotética acima descrita e sabendo que a Alemanha adota o sistema do jus sanguini como forma de aquisição da nacionalidade originária, assinale a opção correta.

• A.

  Se o filho do casal vier a residir na República Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, adquirirá a condição de brasileiro nato.

• B.

  O filho do casal será brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição consular brasileira competente na Alemanha ou que venha a residir no Brasil antes da maioridade e, nesse caso, opte em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

• C.

  O filho do casal é considerado brasileiro nato, independentemente de qualquer condição, uma vez que, apesar de nascido no estrangeiro, é filho de pai e mãe brasileiros.

• D.

  Caso o filho do casal obtenha a condição de brasileiro nato, após atendidos os requisitos estabelecidos na legislação brasileira, não perderá jamais essa condição, visto que a Constituição Federal prevê expressamente que nenhum brasileiro nato pode perder a nacionalidade brasileira.

• E.

  Caso o filho do casal obtenha a condição de brasileiro naturalizado, ainda assim poderá ter a sua naturalização cancelada, por sentença judicial, mas somente em decorrência de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

Manuela, de nacionalidade originariamente portuguesa, é residente no Brasil há seis meses ininterruptos, não estando a serviço de nenhum país estrangeiro. Manuela é casada com um brasileiro, com quem tem um único filho, nascido no território da República Federativa do Brasil. Com relação à situação hipotética descrita acima, assinale a opção incorreta.

• A. Para que Manuela possa alcançar a condição de brasileira naturalizada, a Constituição Federal brasileira exige que ela tenha residência na República Federativa do Brasil por pelo menos um ano ininterrupto e idoneidade moral.
• B. Tendo Manuela residência permanente no Brasil, a Constituição Federal brasileira permite que, mesmo mantida a sua nacionalidade portuguesa, sejam a ela atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, desde que haja em Portugal reciprocidade em relação aos brasileiros.
• C. O filho de Manuela é brasileiro nato, uma vez que nasceu na República Federativa do Brasil, ainda que sua mãe fosse estrangeira, na data do nascimento do filho.
• D. O fato de ser casada com brasileiro e ter um filho nascido no Brasil dá a Manuela o direito subjetivo de obter a nacionalidade brasileira, não sendo permitida nenhuma margem de discricionariedade ao Estado brasileiro quanto a esse aspecto.
• E. A Constituição Federal brasileira não admite a aquisição derivada da nacionalidade brasileira, em decorrência apenas do casamento.

A naturalização pode também ser conferida mediante requerimento de nacionalidade brasileira, aos estrangeiros de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de

• A.

  15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal.

• B.

  12 (doze) anos ininterruptos, ou não, e sem qualquer condenação.

• C.

  10 (dez) anos ininterruptos, sem condenação cível ou tributária.

• D.

  8 (oito) anos ininterruptos, ou não, e sem condenação por crime ou contravenção.

• E.

  5 (cinco) anos ininterruptos, sem condenação administrativa.