Questões de Direito Constitucional

Sobre Administração Pública, é correto afirmar que:

• A.

  a Constituição admite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas desde que haja compatibilidade de horários;

• B.

  somente por lei complementar pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista;

• C.

  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

• D.

  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, na forma da lei;

Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cuja constitucionalidade seja duvidosa, julgue os itens a seguir.

Tanto a lei municipal como a lei estadual, para serem impugnadas em ação específica do controle abstrato de constitucionalidade, hão de ter sido editadas posteriormente à norma constitucional que lhes sirva de parâmetro.

• C. Certo
• E. Errado

Não se inserem entre as atribuições constitucionais do Ministério Público do Trabalho:

• A.

  promover inquérito civil e ação civil pública.

• B.

  expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos.

• C.

  requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

• D.

  zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.

• E.

  propor ação direta de inconstitucionalidade.

Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.

Os juízes receberão participação em processo de reintegração de posse após análise do presidente do tribunal de justiça estadual, que emitirá parecer.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.

Recursos cíveis dos juizados especiais serão apreciados pelas turmas dos tribunais de justiça, cabendo às turmas de juízes de primeiro grau o julgamento dos recursos das infrações penais.

• C. Certo
• E. Errado

A partir da Emenda Constitucional (EC) n.º 36/2002, o setor da comunicação social no Brasil passou a contar com a participação de capital estrangeiro. A respeito das alterações provocadas no setor por essa EC, julgue os itens seguintes.

Fruto de muita discussão, a EC n.º 36 estabelece que estrangeiros podem ser proprietários de TV ou rádio em território nacional, desde que tenham dupla cidadania: a do país de origem e a brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.

Cabe aos estados a manutenção de serviço postal, garantindo-se a preservação dos serviços e o controle de sua distribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A. a lei não poderá restringir ou limitar a liberdade de associação sindical e o direito de greve do servidor público civil;
• B. a exigência de prévio concurso público de provas e títulos limita-se ao provimento de cargos na estrutura da Administração Direta, não se estendendo aos entes da Administração Indireta;
• C. os atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da CF/88, importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei;
• D. particular concessionário de serviço público de transporte coletivo de passageiros responderá, desde que demonstrada a culpa, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;
• E. o servidor público civil da administração direta investido no mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

A partir da Emenda Constitucional (EC) n.º 36/2002, o setor da comunicação social no Brasil passou a contar com a participação de capital estrangeiro. A respeito das alterações provocadas no setor por essa EC, julgue os itens seguintes.

As empresas de jornalismo impresso, como já acontecia na Constituição da República, não foram contempladas pela citada EC, já que não dependem de concessão pública para atuar no mercado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

A impetração do mandado de segurança:

• A.

  descabe contra decisão judicial de qualquer natureza.

• B.

  cabe, ainda que contra o ato caiba medida correicional.

• C.

  que tenha resultado em decisão denegatória, nunca admite sua renovação.

• D.

  que tenha resultado em sentença que o denega por inexistência do direito líquido e certo, não obsta que o impetrante intente a ação própria.

• E.

  que resulte, desde logo, em indeferimento, enseja agravo.