Questões de Direito Constitucional

Constituem Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil:

• A.

  a cidadania e a defesa da paz;

• B.

  a cidadania e o repúdio ao terrorismo e ao racismo;

• C.

  a cidadania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

• D.

  a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e a defesa da paz;

• E.

  a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

De acordo com a Constituição Federal, o Município

• A.

  goza de capacidade de autogoverno e de autoadministração, mas não de auto-organização, já que a validade de sua Lei Orgânica depende de aprovação da Assembléia Legislativa do Estado-membro.

• B.

  goza de capacidade de auto-organização e de autoadministração, mas não de autogoverno, já que não tem Poder Judiciário.

• C.

  goza de capacidade de auto-organização, autogoverno e de auto-administração, integrando a Federação brasileira.

• D.

  não integra a Federação brasileira, estando subordinado ao Estado-membro do ponto de vista legislativo e organizacional, ainda que a Constituição Federal assegure-lhe autonomia administrativa.

• E.

  deve seguir o regime jurídico dispensado aos territórios, ainda que goze de certa autonomia que lhe foi conferida pela Constituição Federal.

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O habeas data é meio adequado para o cidadão conhecer informações suas constantes de banco de dados de caráter público.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

A tramitação de projeto de lei de iniciativa do presidente da República terá início na Câmara dos Deputados; se for aprovado segue para o Senado, que não o poderá rejeitar, apenas efetuar sua revisão, apresentando-lhe emendas.

• C. Certo
• E. Errado

A partir do texto acima e considerando o grave cenário de violência e insegurança presente em grande parte do país, nos dias de hoje, julgue os itens que se seguem.

A Constituição da República estabelece que as autoridades são responsáveis pela integridade física das pessoas condenadas a cumprir suas penas nos estabelecimentos penitenciários.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando a hipótese de que estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado do Amazonas, criando um novo estado. A lei que determinasse a criação do novo estado operaria efeitos somente a partir da data em que fosse aprovada, mediante referendo, pela população diretamente interessada no desmembramento.

• C. Certo
• E. Errado

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O ajuizamento de habeas corpus depende do pagamento de taxa judiciária, salvo para os pobres.

• C. Certo
• E. Errado

Os parágrafos 2.º e 3.º do art. 225 da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

§ 2.º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Considerando que, com base nos dispositivos constitucionais acima transcritos, determinado estado da Federação tenha editado lei ordinária, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em caso de condutas lesivas ao meio ambiente, julgue os itens seguintes.

Uma interpretação conforme a Constituição da República da lei estadual mencionada levará inevitavelmente à conclusão de que essa lei é totalmente inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

A partir do texto acima e considerando o grave cenário de violência e insegurança presente em grande parte do país, nos dias de hoje, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, só existe pena de morte para os que cometem os chamados crimes hediondos, como o seqüestro seguido de morte.

• C. Certo
• E. Errado

Em determinado município do Brasil, Julião, pai de Malvina e avô de Carlos, é o atual prefeito e cumpre o seu primeiro mandato, sendo candidato a reeleição. Malvina é casada com Marcos, que atualmente está cumprindo pena privativa de liberdade, após condenação criminal transitada em julgado. Em razão da prisão do marido, Malvina foi acometida de enfermidade mental grave, o que levou à sua interdição por incapacidade absoluta. Marcos tem um irmão chamado Paulo. Carlos e Paulo querem candidatar-se a vereadores no município.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

• A.

  Não há impedimento à candidatura à reeleição de Julião, pois a Constituição Federal brasileira prevê a possibilidade de reeleição dos prefeitos para um único período subseqüente.

• B.

  Carlos é inelegível no município considerado, em razão do vínculo de parentesco consanguíneo que mantém com Julião.

• C.

  A candidatura de Julião não acarreta, à candidatura de Paulo, impedimento decorrente de vínculo de afinidade

• D. Marcos não pode votar nessa eleição, visto que teve cassados os seus direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.
• E.

  Malvina está impedida de votar nessa eleição, uma vez que a condição de absolutamente incapaz é causa de suspensão dos direitos políticos.