Questões de Direito Constitucional

São requisitos para a nomeação de Ministros do Tribunal de Contas da União, dentre outros, que

• A.

  metade deles tenham sido ocupantes de cargos de carreira, e escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados.

• B.

  o escolhido conte com mais de 30 e menos de 60 anos de idade, e seja de reputação ilibada.

• C.

  o escolhido tenha mais de 15 anos de exercício de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos técnicos, e tenha idoneidade moral.

• D.

  o escolhido tenha notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e seja brasileiro.

• E.

  um quinto deles sejam oriundos da atividade privada e escolhidos pelo Congresso Nacional, com o referendo do Presidente da República.

Os parágrafos 2.º e 3.º do art. 225 da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

§ 2.º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Considerando que, com base nos dispositivos constitucionais acima transcritos, determinado estado da Federação tenha editado lei ordinária, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em caso de condutas lesivas ao meio ambiente, julgue os itens seguintes.

O procurador-geral da República tem legitimidade para propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade da lei estadual mencionada, devendo ser ouvido, no decorrer do processo, na condição de fiscal da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A polícia somente pode realizar escuta telefônica quando autorizada por ordem expedida por juiz ou por membro do Ministério Público.

• E. Errado
• C. Certo

Considerando que fosse verdadeira a notícia hipotética acima, assinale a opção incorreta.

• A. De acordo com a Constituição Federal brasileira, os novos estados seriam entes da Federação, autônomos, que deveriam organizar-se e reger-se pelas constituições e leis que adotassem, observados os princípios da Carta Federal.
• B. O recém-criado território federal da Amazônia Meridional não constituiria ente autônomo da Federação nem teria personalidade jurídica própria, uma vez que integraria a personalidade jurídica da própria União.
• C. Se tivesse mais de cem mil habitantes, haveria, no novo território federal da Amazônia Meridional, além do governador, nomeado na forma da Constituição Federal, órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos Federais.
• D. Aos municípios situados no recém-criado território federal da Amazônia Meridional, aplicar-se-iam, no que coubesse, as mesmas disposições constitucionais aplicáveis aos municípios dos estados-membros da Federação
• E. As contas do governo do novo território federal da Amazônia Meridional seriam submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

O Ministério Público goza de inúmeras garantias e prerrogativas em razão de suas altas funções de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Uma dessas garantias é aquela segundo a qual o Procurador Geral da República só pode ser destituído por iniciativa do Presidente da República, que deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta

• A.

  do Congresso Nacional.

• B.

  do Senado Federal.

• C.

  da Câmara dos Deputados.

• D.

  do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  do Colégio de Procuradores da República.

Quando uma Constituição prevê processo legislativo de emenda do seu texto mais complexo e difícil do que o processo de elaboração da legislação ordinária, é correto dizer que esta Constituição é:

• A.

  rígida

• B.

  flexível

• C.

  toda ela composta de cláusulas pétreas

• D.

  histórica

• E.

  costumeira

Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cuja constitucionalidade seja duvidosa, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de lei municipal, esta poderá ser objeto de representação de inconstitucionalidade apenas perante o tribunal de justiça local, tendo como parâmetro de controle a Constituição Estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, sendo extinto o cargo que ocupava, o servidor público estável

• A.

  ficará em disponibilidade, com remuneração pro-porcional ao desempenho avaliado, periodica-mente, durante o exercício do cargo extinto, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• B.

  será aposentado, compulsoriamente, com proven-tos proporcionais ao tempo de serviço.

• C.

  ficará em disponibilidade, sem direito a remune-ração de qualquer espécie, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• D.

  ficará em disponibilidade, com remuneração in-tegral, aguardando a criação de um cargo equiva-lente ao que até então ocupava.

• E.

  ficará em disponibilidade, com remuneração pro-porcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Nos termos do texto da Constituição da República, a Administração Pública deve observar os seguintes princípios:

• A.

  publicidade, finalidade, moralidade, legalidade e eficiência.

• B.

  publicidade, finalidade, moralidade, oportunidade e eficiência.

• C.

  publicidade, impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência.

• D.

  publicidade, impessoalidade, moralidade, oportunidade e eficiência.

Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cuja constitucionalidade seja duvidosa, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de lei estadual, esta poderá ser objeto tanto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) como de representação de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça local. Em ambos os casos, o parâmetro de controle será a Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado