Questões de Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos, é correto afirmar que:

• A.

  o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, acarreta a perda dos direitos políticos;

• B.

  a recusa de cumprir obrigação a todos imposta, sob a alegação de convicção filosófica, importa em perda dos direitos políticos;

• C.

  o voto é facultativo para os conscritos;

• D.

  os analfabetos são inalistáveis;

• E.

  é vedada a perda dos direitos políticos, após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

No que tange à liberdade sindical, considera-se uma de suas garantias, a vedação, de regra, da dispensa do empregado

• A.

  se contar com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício e pretender candidatar-se ao cargo de direção ou representação sindical.

• B.

  não sindicalizado, quando estiver concorrendo oficialmente a eleição para cargo de direção sindical.

• C.

  sindicalizado ou não, em qualquer situação, desde sua escolha pela categoria para a candidatura a cargo sindical.

• D.

  sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de representação sindical.

• E.

  com vínculo empregatício a partir da proclamação do resultado da eleição para função de assessoramento sindical.

No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

Uma lei complementar anterior à Constituição de 1988 pode ser recepcionada como lei ordinária, se não houver previsão constitucional de que a matéria nela versada seja regida por lei complementar e a lei preexistente não contrarie materialmente a nova Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

A atividade econômica do Estado, no Brasil, está sujeita a vários princípios gerais, dentre eles, o da

• A.

  autonomia nacional econômica, consistente na exploração direta da atividade econômica, restrita aos monopólios.

• B.

  constituição econômica formal, que diz respeito, tãosomente, à independência nacional, ou seja, à soberania nacional econômica.

• C.

  livre concorrência, que se refere à liberdade absoluta de indústria e comércio ou liberdade de empresa e liberdade de contrato.

• D.

  liberdade da iniciativa econômica, que assegura o livre exercício de todas as atividades econômico-financeiras sempre com a autorização de órgão público.

• E.

  integração, que abrange a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades sociais e a busca do pleno emprego.

Quanto aos servidores públicos civis e militares, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência se aplica também à licença-maternidade;

• B.

  é admissível a fixação de vencimentos de servidores públicos estaduais vinculados aos servidores públicos da União, por não haver qualquer ofensa às autonomias locais;

• C.

  a estipulação de limite de idade para a inscrição em concurso público só é legítima quando tal limite possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido;

• D.

  os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares vinculados à União, uma vez que seus contingentes constituem força auxiliar do Exército.

No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

Uma lei ordinária anterior à Constituição de 1988 não pode ser recepcionada como lei complementar, na medida em que o quórum para aprovação desta é a maioria absoluta, enquanto para a lei ordinária se exige apenas maioria simples.

• C. Certo
• E. Errado

O processo legislativo compreende a elaboração das seguintes normas, exceto:

• A. Decretos, portarias e instruções normativas.
• B.

  Emendas à Constituição, leis complementares e leis ordinárias.

• C. Resoluções, medidas provisórias e leis delegadas.
• D.

  Decretos legislativos, leis delegadas e medidas provisórias.

Quanto às garantias de que gozam os juízes, assinale a opção correta.

• A. A vitaliciedade do magistrado, no segundo grau e nos tribunais superiores, independe do cumprimento de estágio probatório.
• B. A garantia da inamovibilidade do magistrado é absoluta; todavia, a Constituição Federal brasileira admite a remoção por motivo de interesse público, fundada em decisão por voto da maioria absoluta dos membros do respectivo tribunal ou do órgão especial, assegurada a ampla defesa.
• C. No primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida somente após cinco anos de exercício da função de magistrado, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal (ou de seu órgão especial) a que o juiz estiver vinculado.
• D. A vitaliciedade dos juízes corresponde à estabilidade dos servidores públicos, visto que, em ambos os casos, a perda do cargo somente é possível mediante sentença judicial transitada em julgado.
• E. A irredutibilidade de subsídio dos juízes é absoluta, visto que a Constituição Federal brasileira não impõe qualquer ressalva a esse dispositivo.

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

Um cidadão com residência em Porto Alegre pode ajuizar ação popular contra ato do governador de Roraima, em defesa do patrimônio deste estado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

A extinção de qualquer ministério ou órgão público federal dar-se-á apenas por lei, de iniciativa de qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado