Questões de Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, o controle financeiro da Administração Pública

• A.

  é função típica do Poder Legislativo, não cabendo à própria Administração adotar mecanismos de controle interno da execução orçamentária em seus órgãos.

• B.

  realizado pelo Tribunal de Contas tem caráter definitivo, não podendo as decisões desse Tribunal ser revistas pelo Poder Judiciário.

• C.

  realizado pelo Poder Legislativo é facultativo, ficando a critério dos Administradores o envio das contas ao Congresso Nacional para análise.

• D.

  conferido ao Poder Legislativo não o autoriza a rejeitar as contas do Presidente da República, se estas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.

• E.

  não depende necessariamente de provocação, podendo o Poder Legislativo, por iniciativa própria, determinar a realização de inspeções e auditorias nos órgãos dos três Poderes.

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar:

• A.

  A CPI tem competência constitucional para editar leis, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema legislativo, relativamente ao tema que ensejou a instauração da CPI.

• B.

  As CPIs têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoa – física ou jurídica – sob a sua investigação, mediante decisão necessariamente fundamentada.

• C.

  Instituída uma CPI, não tem ela prazo para concluir os seus trabalhos.

• D.

  A CPI pode anular ato administrativo de qualquer dos três Poderes que se revele contrário aos princípios da moralidade ou da eficiência.

• E.

  A Constituição Federal estende às CPIs os poderes investigatórios e judicantes próprios das autoridades judiciais.

Assinale a opção correta.

• A.

  A testemunha convocada para depor perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional e que entenda ilegítima a sua convocação pode impetrar habeas corpus para se livrar da convocação.

• B.

  O servidor demitido do serviço público e que, por isso, viu-se impedido de entrar livremente na sua antiga repartição, pode ajuizar habeas corpus para impugnar o ato de demissão.

• C.

  O habeas data é o instrumento adequado para se conhecer e retificar informação relativa ao impetrante em bancos de dados de qualquer entidade pública ou privada.

• D.

  Chama-se coletivo o mandado de segurança impetrado por mais de um impetrante.

• E.

  O mandado de injunção é meio apto para se pleitear extensão de vantagem funcional concedida apenas a um segmento do funcionalismo público, sob o argumento de que outras carreiras têm os mesmos conteúdos ocupacionais, merecendo, pois, idêntico tratamento legislativo.

Julgue os itens a seguir.

Caso a Constituição da República seja alterada no tocante a norma de repetição obrigatória pelas constituições estaduais que efetivamente tenha sido repetida na Constituição de MG, a Assembléia Legislativa mineira terá obrigação de alterar a constituição estadual para adequá-la ao novo texto da Constituição da República, sendo que sua omissão em cumprir esse dever poderá ser impugnada mediante mandado de injunção.

• C. Certo
• E. Errado

PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES DE Nº 27, 28 E 29, USE A SEGUINTE CHAVE:

I. Incluem-se no rol constitucional de direitos e garantias individuais a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data, o direito de herança e a assistência judicial integral prestada pelo Estado aos que comprovem insuficiência de recursos.

II. A penetração na casa do indivíduo sem seu consentimento em horário noturno poderá dar-se, sem determinação judicial, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, e , ainda, mediante ordem judicial, em outras circunstâncias, desde que com a devida fundamentação.

III. Os direitos de inviolabilidade da correspondência e de sigilo das comunicações podem, nos termos da Constituição Federal, sofrer restrições na vigência de estado de sítio.

• A. se apenas a afirmativa I for correta.
• B. se apenas a afirmativa II for correta.
• C. se apenas as afirmativas I e III forem corretas.
• D. se todas as afirmativas forem corretas.

Em uma eleição para Presidente da República, A e B são os candidatos mais votados em primeiro turno, sem ter, nenhum dos dois, alcançado maioria absoluta dos votos. Dos remanescentes, C é o mais votado, ficando em terceiro lugar. Todavia, A vem a falecer antes da realização do segundo turno. Nessa situação deve ocorrer

• a.

  novo primeiro turno entre todos os candidatos originalmente inscritos, sendo o lugar de A ocupado por seu candidato a Vice.

• b.

  o segundo turno entre B e o candidato a Vice de A.

• c.

  nova eleição dentro de 90 dias, com a abertura da possibilidade de inscrição de novos candidatos e de modificação nas chapas já inscritas.

• d.

  automaticamente a posse de B como Presidente da República.

• e.

  o segundo turno entre B e C.

Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes, conforme entendimento do STF.

A garantia constitucional do habeas corpus não é instrumento idôneo para impugnar a validade da decisão que decreta a quebra de sigilo bancário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os termos da Emenda Constitucional (EC) n.° 20/1998, julgue os itens abaixo.

O regime geral de previdência social será aplicado ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

• A.

  Elas têm competência para editar leis novas, quando verificarem a inadequação da legislação em vigor.

• B.

  Dependem de autorização judicial para determinar a quebra do sigilo bancário de investigados.

• C.

  Não têm prazo determinado para encerrar os seus trabalhos, valendo o princípio de que, enquanto houver o que investigar, permanece em funcionamento a comissão instaurada.

• D.

  Dependem de autorização judicial para quebrar o sigilo fiscal e telefônico do investigado.

• E.

  Não podem exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional.

Considerando os termos da Emenda Constitucional (EC) n.° 20/1998, julgue os itens abaixo.

A aposentadoria por invalidez permanente de servidor titular de cargo efetivo do Distrito Federal, em face de doença contagiosa prevista em lei federal, é proporcional ao tempo de contribuição, em decorrência da origem federal da lei definidora da moléstia.

• C. Certo
• E. Errado