Questões de Direito Constitucional

Integra(m) o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal como

unidades regionais dos órgãos setoriais: as Gerências Regionais de Controle Interno

• C. Certo
• E. Errado

Os recursos naturais da plataforma continental são considerados bens:

• A.

  dos Estados ou Territórios costeiros

• B.

  dos Municípios costeiros

• C.

  dos Estados costeiros

• D.

  da União

Cada um dos itens abaixo, referentes ao direito constitucional e aos direitos fundamentais, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

1. Um policial civil prendeu um cidadão brasileiro, suspeitando que o mesmo tinha praticado furto. Em virtude de o cidadão não querer confessar o crime, o policial desferiu golpes fortes na cabeça do cidadão, ao mesmo tempo que o ameaçava fortemente. Nessa situação, apesar de ter agido com rigor, o policial não feriu direitos fundamentais previstos na ordem jurídica brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

Integra(m) o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal como

órgão de assessoramento jurídico: a Corregedoria-Geral da União

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, os atos processuais são

• a.

  públicos, podendo o juiz restringir-lhes a publicidade sempre que solicitado pelo Ministério Público.

• b.

  de livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser-lhes restringida por insuficiência de funcionários da Justiça para prestar atendimento ao público, entre outros casos.

• c.

  de livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser restringida a terceiros, por ato do juiz da causa, para preservar a independência do Poder Judiciário.

• d.

  de livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser estendida a terceiros desde que mediante autorização das partes.

• e.

  públicos, podendo a lei restringir-lhes a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Cada um dos itens abaixo, referentes ao direito constitucional e aos direitos fundamentais, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em uma cidade do interior de São Paulo, a prefeitura da cidade puniu disciplinarmente um funcionário que não trabalhava em um determinado dia útil da semana em razão de prática de culto religioso não-católico. Para o prefeito, o Brasil é um país católico, o que não justificava a conduta do funcionário. Julgando a contenda, um juiz, em decisão liminar, concedeu razão ao funcionário. Nessa situação, a decisão do juiz tem base nos direitos e garantias fundamentais da ordem jurídica brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

João, eletricista, teve sua foto utilizada em publicidade de uma grande empresa de jornalismo, que a publicou por várias vezes em revista de grande circulação nacional, sem o seu consentimento. A fotografia retratava uma situação em que João claramente envolvia-se numa briga em um comício político, o que acabou provocando sua demissão e gerando um forte constrangimento em suas relações pessoais.

Considerando essa situação, é correto dizer que João

• a.

  poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, bem como pelos danos morais decorrentes do constrangimento a que foi submetido.

• b.

  não poderá pleitear qualquer indenização pelo uso de sua imagem, haja vista a liberdade de imprensa assegurada na Constituição Federal.

• c.

  não poderá pleitear qualquer indenização pelo uso de sua imagem, haja vista que a fotografia retratava uma situação fática real.

• d.

  poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, mas não pelos danos morais, visto que estes não são protegidos pela Constituição Federal.

• e.

  poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, mas não pelos danos morais, visto que estes não são mensuráveis.

Cada um dos itens abaixo, referentes ao direito constitucional e aos direitos fundamentais, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma associação de moradores, considerando a violência reinante no bairro, resolveu comprar armas e treinar alguns moradores para a defesa ostensiva do local. A associação foi fechada por ordem judicial. Nessa situação, a ordem judicial poderia ser descumprida em virtude de a legislação não vedar o direito à segurança privada.

• C. Certo
• E. Errado

A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a assistência aos desamparados, são

• A. garantias individuais do cidadão.
• B. princípios constitucionais fundamentais.
• C. direitos sociais.
• D. direitos individuais.
• E. garantias fundamentais.

Gozarão de estabilidade no serviço público os servidores

• A.

  nomeados por processo seletivo, para cargos de confiança, após dois anos de efetivo exercício.

• B.

  nomeados sem concurso, para cargos especializados, após dois anos de efetivo exercício.

• C.

  nomeados livremente, para cargos de provimento em comissão, após três anos de efetivo exercício.

• D.

  nomeados por concurso, para cargos de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício.

• E.

  contratados pelo regime da legislação trabalhista, para cargos técnicos, após dois anos de efetivo exercício.