Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao disciplinar o direito de propriedade, estabelece que

• a.

  poderá haver confisco de bens de residentes no Brasil para defesa das fronteiras brasileiras.

• b.

  os direitos à propriedade intelectual são transmissíveis pelos autores a seus herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

• c.

  não poderá haver desapropriação por necessidade ou utilidade pública, nem por interesse social.

• d.

  a autoridade administrativa não poderá usar de propriedade particular, nem mesmo em caso de iminente perigo público.

• e.

  poderá haver confisco de bens de estrangeiros residentes no Brasil para a preservação da soberania nacional.

A Constituição Federal determina que

• A.

  se presuma a culpa daquele que está sob investigação policial.

• B.

  ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, salvo nos crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo.

• C.

  é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, salvo em casos de rebelião.

• D.

  às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

• E.

  o preso não será informado sobre a identidade daqueles responsáveis por sua prisão, para assegurar a proteção à vítima.

Acerca dos "remédios constitucionais" disciplinados no art. 5º da CRFB/88, aprecie as seguintes proposições:

Julgando as assertivas, assinale:

• A. se cinco estiverem corretas;
• B. se quatro estiverem corretas;
• C. se três estiverem corretas;
• D. se duas estiverem corretas;
• E. se uma estiver correta.

É da tradição do constitucionalismo brasileiro a vedação de acumulações funcionais no âmbito da administração pública. Ainda que a Constituição de 1824 fosse silente sobre o assunto, já na época do Brasil colonial a legislação ordinária previa a proibição. No sistema republicano, as constituições sempre se ocuparam de vedar acumulações remuneradas no momento de disciplinar matéria sobre funcionários ou servidores públicos. Nada obstante, algumas constituições relativizaram o princípio e várias situações concretas emergiram como polêmicas.

No referente à disciplina constitucional do princípio em questão e sua interpretação pelo STF, julgue os itens abaixo.

No regime constitucional imediatamente anterior à Constituição de 1988, havia proibição de acumular proventos com vencimentos de cargo público fora das hipóteses expressamente permitidas, prevalecendo o entendimento de que o aposentado, em circunstância não-autorizada de acumulação, poderia vir a perceber vencimento de cargo efetivo se renunciasse ao pagamento de proventos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na organização judiciária da justiça militar da União e de seus órgãos auxiliares, julgue os itens subseqüentes.

O Superior Tribunal Militar (STM) compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, distribuídos na seguinte proporção:

- três ministros, entre oficiais-generais da Marinha;

- três ministros, entre oficiais-generais da Aeronáutica;

- quatro ministros, entre oficiais-generais do Exército;

- cinco ministros civis, sendo dois advogados e três, por escolha paritária, dentre juízes-auditores e membros do Ministério Público da justiça militar.

• C. Certo
• E. Errado

Como instrumento de proteção do direito líquido e certo de locomoção, a Constituição Federal prevê o

• a.

  habeas corpus.

• b.

  habeas data.

• c.

  mandado de segurança individual.

• d.

  mandado de segurança coletivo.

• e.

  mandado de injunção.

A respeito dos direitos políticos, pode-se afirmar que

• A.

  apenas os alfabetizados, maiores de 16 anos, podem votar, de acordo com a Constituição Federal.

• B.

  o condenado criminalmente perderá seus direitos políticos, de acordo com a Constituição Federal.

• C.

  toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

• D.

  todo brasileiro, contanto que católico, poderá ser eleito Presidente da República, nos termos da Constituição Federal.

• E.

  a vontade do povo, soberana, será sempre externada mediante eleições indiretas, por voto aberto e censitário, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

É da tradição do constitucionalismo brasileiro a vedação de acumulações funcionais no âmbito da administração pública. Ainda que a Constituição de 1824 fosse silente sobre o assunto, já na época do Brasil colonial a legislação ordinária previa a proibição. No sistema republicano, as constituições sempre se ocuparam de vedar acumulações remuneradas no momento de disciplinar matéria sobre funcionários ou servidores públicos. Nada obstante, algumas constituições relativizaram o princípio e várias situações concretas emergiram como polêmicas.

No referente à disciplina constitucional do princípio em questão e sua interpretação pelo STF, julgue os itens abaixo.

A acumulação de cargo técnico ou científico com o de professor já era admitida na vigência da Constituição anterior à atual, mas estava condicionada à observância do requisito da correlação de matérias, que hoje não é exigido.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na organização judiciária da justiça militar da União e de seus órgãos auxiliares, julgue os itens subseqüentes.

Aos funcionários dos serviços auxiliares da justiça militar aplica-se, observadas as disposições legais especiais, o regime jurídico dos servidores civis da União, inclusive no que concerne ao regime disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, o voto é facultativo para os

• a.

  maiores de 65 anos.

• b.

  estrangeiros residentes no País há mais de 10 anos.

• c.

  menores de 16 e maiores de 14 anos.

• d.

  analfabetos.

• e.

  conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.