Questões de Direito Constitucional

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos.

Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

Se a matéria constante do dispositivo da lei distrital objeto de impugnação for relativa à competência própria dos estados, a ADIn somente será cabível junto ao STF, tendo por parâmetro de controle a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal admite a possibilidade de se reelegerem, para um único período subseqüente,

• A.

  os Deputados Federais e Estaduais.

• B.

  os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

• C.

  os Governadores e os Deputados Estaduais.

• D.

  os Prefeitos e os Vereadores.

• E.

  o Presidente da República e os Senadores.

Acerca dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

O repouso semanal remunerado deve ser obrigatoriamente concedido aos domingos pela empresa, independentemente de lei complementar ou qualquer convenção coletiva.

• C. Certo
• E. Errado

Os Territórios Federais integram

• A.

  a União.

• B.

  os Estados.

• C.

  os Municípios.

• D.

  as Capitais dos Estados.

• E. a Capital Federal.

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos.

Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

Em havendo a tramitação paralela de outra ação direta de inconstitucionalidade no STF, versando sobre o mesmo objeto, o STF, para evitar julgamentos conflitantes, aguardará a decisão do TJDFT, cuja eficácia dependerá de confirmação pela Corte Suprema.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

De acordo com os direitos sociais previstos na Constituição da República, o mercado de trabalho da mulher deve ser protegido, com incentivos específicos previstos na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos.

Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

Independentemente do conteúdo da lei distrital objeto de impugnação, o Distrito Federal (DF) poderá obstar o julgamento da ADIn pelo TJDFT por meio de reclamação junto ao STF, com fundamento na preservação da competência da Corte Maior para interpretar, em controle abstrato, norma constitucional federal que esteja sendo, por via oblíqua, analisada pelo TJDFT.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

A despeito do princípio da isonomia, uma empresa pode estabelecer, com base no direito constitucional e no seu próprio regimento, distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual.

• C. Certo
• E. Errado

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos.

Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

Declarada pelo TJDFT, com efeito retroativo, a procedência total da ação, com a conseqüente nulidade da norma impugnada, cessa a possibilidade de nova ADIn junto ao STF com o mesmo objeto.

• C. Certo
• E. Errado

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos.

Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

Se a decisão de improcedência da ação der interpretação à norma da LODF que seja contrária ao sentido e ao alcance da norma constitucional federal reproduzida, será cabível, pelo autor, a interposição de recurso extraordinário ao STF, cuja decisão terá, excepcionalmente, eficácia erga omnes.

• C. Certo
• E. Errado