Questões de Direito Constitucional

Com base nos preceitos constitucionais, julgue os itens abaixo.

O servidor público titular de cargo efetivo, ao completar setenta anos de idade, deve ser aposentado obrigatoriamente, mesmo que deseje continuar trabalhando.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo.

As empresas privadas que investirem em pesquisa e criação de tecnologia adequada ao país terão o apoio da lei.

• C. Certo
• E. Errado

A legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública é:

• A. subsidiária;
• B. privativa;
• C. exclusiva;
• D. concorrente;
• E. excepcional.

Com base nos preceitos constitucionais, julgue os itens abaixo.

No caso de aposentadoria compulsória, o cálculo do benefício deverá levar em consideração o tempo de contribuição que o servidor público titular de cargo efetivo possua.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o comentário do texto acima acerca do embate entre a preservação dos direitos fundamentais e as medidas antiterroristas da atualidade, à luz do direito constitucional brasileiro, julgue os itens abaixo.

No Brasil, seria juridicamente admissível, em face da Constituição, o julgamento de terroristas em tribunais especiais, com restrição ao direito de defesa, desde que esses tribunais fossem criados por meio de emenda constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Texto I- questões de 1 a 3

Julgue os itens a seguir de acordo com as idéias do texto I e com base na Lei Complementar n.º 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.

Entre os direitos e garantias individuais protegidos pela Constituição da República de 1988, está prevista a concessão de habeas corpus e habeas data, que são processados e julgados, no judiciário do Acre, pela câmara criminal e pela câmara cível respectivamente.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o comentário do texto acima acerca do embate entre a preservação dos direitos fundamentais e as medidas antiterroristas da atualidade, à luz do direito constitucional brasileiro, julgue os itens abaixo.

O Brasil não possui legislação específica que puna atos terroristas como crime; em conseqüência, se for promulgada lei nova que trate do assunto, ela não poderá, em nenhuma hipótese, aplicar-se a atos de terrorismo praticados anteriormente à sua entrada em vigor, devido ao princípio da irretroatividade da lei penal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes

A necessidade de se reestimarem receitas para cobrir igual ampliação de despesas é necessária para o atendimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que as leis abaixo enumeradas tenham resultado de projeto da iniciativa do Presidente da República. Assinale a que sofre de inconstitucionalidade formal.

• A.

  Lei que cria cargos de Analista no quadro do Tribunal de Contas da União.

• B.

  Lei que regula direitos dos investigados pelo Tribunal de Contas da União.

• C.

  Lei que dispõe sobre aposentadoria de servidores estatutários da União.

• D.

  Lei que concede reajuste de vencimentos para servidores estatutários da União.

• E.

  Lei que estabelece o estatuto jurídico da empresa pública federal.

Considerando o comentário do texto acima acerca do embate entre a preservação dos direitos fundamentais e as medidas antiterroristas da atualidade, à luz do direito constitucional brasileiro, julgue os itens abaixo.

Se um indivíduo for preso em flagrante no Brasil por ato de terrorismo e for primário, possuir bons antecedentes, bem como profissão e endereço certos, ele não precisará necessariamente responder ao processo na prisão, pois poderá obter liberdade provisória mediante fiança, revogável a qualquer tempo.

• C. Certo
• E. Errado