Questões de Direito Constitucional

São direitos sociais dos trabalhadores, atribuídos também aos servidores públicos,

• A.

  a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e o reconhecimento das convenções coletivas de trabalho.

• B.

  o seguro desemprego e o fundo de garantia do tempo de serviço.

• C.

  o décimo terceiro salário e a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

• D.

  o aviso prévio e o salário mínimo.

• E.

  o adicional de insalubridade e o seguro contra acidentes de trabalho.

Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.

Considerando que, segundo dispositivo constitucional, a nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República depende de prévia aprovação do Senado Federal, é correto afirmar que tal nomeação é um ato composto.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes

A previsão de arrecadação da CIDE deve levar em consideração o fato de ela só poder ser arrecadada 180 dias após a sua instituição, conforme determina a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao Poder Judiciário, sabe-se que o

• A.

  magistrado goza da garantia da inamovibilidade, não podendo, em nenhuma hipótese, ser removido sem sua anuência.

• B.

  chamado "quinto constitucional" dos advogados e membros do Ministério Público está presente nos Tribunais Regionais Eleitorais.

• C.

  subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a 90% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Presidente da República tem, para equilíbrio entre os Poderes, iniciativa privativa em relação à lei do Estatuto da Magistratura.

• E.

  Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

Considerando o comentário do texto acima acerca do embate entre a preservação dos direitos fundamentais e as medidas antiterroristas da atualidade, à luz do direito constitucional brasileiro, julgue os itens abaixo.

Não obstante a proteção jurídica ao direito à vida, é constitucionalmente admissível que atos de terrorismo venham a ser punidos com morte, no Brasil, pela legislação infraconstitucional, em determinadas circunstâncias.

• C. Certo
• E. Errado

Para inscrever-se como eleitor, o interessado deve comprovar, entre outros dados, que

• A.

  tem idade superior a dezoito anos.

• B.

  nunca sofreu condenação criminal.

• C.

  sabe ler e escrever.

• D.

  concluiu o ensino fundamental.

• E.

  é brasileiro nato ou naturalizado.

Acerca dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Os trabalhadores rurais que forem despedidos arbitrariamente poderão, a depender do caso concreto, receber indenização, conforme a Constituição da República, independentemente de qualquer lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o comentário do texto acima acerca do embate entre a preservação dos direitos fundamentais e as medidas antiterroristas da atualidade, à luz do direito constitucional brasileiro, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um delegado de Polícia Federal tomou conhecimento de que um servidor do DPF poderia estar envolvido com atos criminosos praticados por organização terrorista. Em conseqüência, resolveu abrir sindicância para confirmar a veracidade da notícia e, posteriormente, instaurar inquérito policial. A fim de monitorar a atividade do servidor, o delegado requereu judicialmente, no curso da sindicância, em sigilo, a interceptação das comunicações telefônicas do suspeito. Para tanto, levou ao conhecimento do juiz os indícios de que dispunha.

Nessa situação, mesmo em face de indícios consistentes, não poderia o juiz decretar a quebra do sigilo telefônico do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Para concorrer às eleições o candidato NÃO precisa comprovar

• A.

  a fidelidade à orientação política do Governo.

• B.

  o alistamento como eleitor.

• C.

  a filiação a partido político.

• D.

  a nacionalidade brasileira.

• E.

  o pleno exercício dos direitos políticos.

Acerca dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

O piso salarial de uma determinada categoria deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, sendo possível a redução salarial com base no disposto em acordo ou convenção coletiva.

• C. Certo
• E. Errado